Data de apresentação 14/05/2024 12:14:47
 N° Processo 539/2023
 N° Protocolo 709/2024
 ID 230126
 Ementa

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação