Ano Processo: 2023 Autor: Tiago dos Santos. 
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Emenda n° 6/2024
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2023.
Processo N°: 539/2023 Protocolo N°: 709 ID: 230126 Data: 14/05/2024 12:14:47 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Jose Roque de Oliveira, Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, ARLETE MARIA CORBELARI MOSCHEN, Edilson Carlos Gonçalves, Leonardo Geik, Renato Alves Ferreira, Tiago dos Santos.
Emenda n° 18/2023
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA COMISSÃO.
Processo N°: 890/2023 Protocolo N°: 131 ID: 229348 Data: 04/12/2023 17:24:44 Situação: Arquivado
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