Sessão Ordinária 18/12/2007

ORDEM DO DIA

Urgência Especial

Requerimento nº 63/2007, assinado por três Vereadores, que solicitam regime de urgência especial para o Projeto de Lei n° 115/2007, que após ser discutido e votado, foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário.

Projeto de Lei n° 115/2007, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS”, que após ser discutido e votado foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário.

Requerimento nº 65/2007, assinado por três Vereadores, que solicitam regime de urgência especial para o Projeto de Lei n° 84/2007, que após ser discutido e votado, foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário.

Emenda n° 24/2007, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, que após ser discutida e votada, foi aprovada por sete votos favoráveis e um contrário.

Projeto de Lei n° 84/2007, aprovado por sete votos favoráveis e um contrário, com a Emenda n° 24/2007 devidamente incorporada.

Segunda Discussão e Votação

Projeto de Lei n° 111/2007, que “Altera a Lei n° 1.666/2006 e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei n° 113/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar e Implantar os Serviços Técnicos de Assistência às Torres de Sinais de Retransmissão de Televisão no Município e Dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade.