Sessão Ordinária 14/04/2009

ORDEM DO DIA

Primeira Discussão e Votação

Projeto de Lei nº 12/2009, que “Altera a Lei Municipal nº 1.850/2008, de 28 de maio de 2008 e dá Outras Providências”.

Emenda nº 2/2009, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, que após ser discutida e votada, foi aprovada por unanimidade.

Retomada a discussão e votação do referido Projeto de Lei, esse foi aprovado por unanimidade.