Matérias constantes no Expediente da presente Sessão, que foram as seguintes: Mensagem nº 14/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 15/2012, que “Altera a Lei nº 1.805, de 28 de dezembro de 2007 e dá Outras Providências”. Mensagem nº 15/2012, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que encaminha o Projeto de Lei nº 16/2012, que “Altera a Lei nº 1.806, de 28 de dezembro de 2007 e dá Outras Providências”.