Leitura do presente expediente, que constou das seguintes matérias: Mensagem nº 42/2010, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 51/2010, que “Altera a Lei nº 1.527/2005, de 11 de julho de 2005, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”.