Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, realizada no dia vinte e dois de maio de dois mil e doze, sob a Presidência do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, nesta cidade de São Gabriel da Palha do Estado do Espírito Santo, reuniu-se a Câmara Municipal, em sua sede própria, sob a Presidência do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, às 18h (dezoito horas). Presentes os Vereadores: Altair Ferreira da Fonseca, Antônio Belinassi de Andrade, Carlos Magno Canal, Delizete Baptista Pinheiro, Ivão Sartori, Leonardo Luiz Valbusa Bragato, Nilso Groner e Regina Cerri Zottele. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão e iniciou os trabalhos. Prosseguindo, comunicou que Atas das Sessões realizadas na presenta data, serão votadas na proxima Sessão Ordinária, que realizar-se-á no dia 05 de junho do ano em curso. Dando seguimento, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura das matérias constantes do Expediente, que foram as seguintes: Requerimento nº 4/2012, de autoria do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que apresenta Votos de Profundo Pesar, pelo passamento da Senhora Angela Madalena Luchi Won Doelinger, ocorrido no dia 12 de abril de 2012; OF. nº 208/2012, da Senhora Prefeita Municipal, que encaminha Balancetes de Receita e Despesas-Consolidado, Relação de Despesas Pagas do Poder Executivo Municipal, referentes ao mês de março/2012; OF. nº 161/2012, do Secretário Municipal de Educação e Cultura em Exercício, que encaminha os Balancetes da Receita e Despesa e Relação de Despesas pagas, referentes ao mês de março de 2012 do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB; OF. nº 40/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 01 de junho, às 9h (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial nº 22/2012, que tem como objeto a aquisição de material de consumo para uso no Laboratório de Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde; OF. nº 50/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 23 de maio, às 9h (nove horas), procederá com a realização da Tomada de Preços nº 17/2012, que tem como objeto a contratação de empresa para a execução da obra de construção de Praça Púbca com Deck sobre o Rio São José no Bairro Cachoeira da Onça; OF. nº 51/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 24 de maio, às 9h (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial nº 29/2012, que tem como objeto a aquisição de materiais de construção para pavimentação do pátio da Quadra Poliesportiva João Gabriel e para forrar as salas de aula da Escola “Irmã Adelaide Bertocchi”; OF. nº 52/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 25 de maio, às 9h (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial nº 30/2012, que tem como objeto a aquisição de três veículos, por meio de Contrato de Repasse nº 0323716-78/2010/MDA/CAIXA; OF. nº 53/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 22 de junho, às 9h (nove horas), procederá com a realização da Concorrência Pública nº 01/2012, que tem como objeto a contratação de empresa(s) para execução das obras de terraplanagem, pavimentação e drenagem dos Bairros Gustavo Boone e João Colombi, nos locais a seguir discrimindos de acordo com Convênio com a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano-SEDURB, proposta 0115/2012; OF. nº 54/2012, do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 30 de maio, às 9h (nove horas), procederá com a realização da Tomada de Preços nº 18/2012, que tem como objeto a contratação de empresa para a execução da obra de construção de Praça no Distrito de Vila Fartura, conforme Convênio nº 12/2012 firmado com a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano-SEDURB; OF. nº 55/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 31 de maio, às 9h (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial nº 31/2012, que tem como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higiene e utensílios de cozinha; Ofício  nº 138/2012 GP/CM, do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, que encaminha aos seus Pares, Demonstração Contábil do Poder Legislativo, alusiva ao mês de abril de 2012; OF  nº 52/2012 da Superintendente da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha, que encaminha Balancetes de Receita e Despesa da referida Caixa de Assistência, alusivo ao mês de março de 2012; OF  nº 56/2012 da Superintendente da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha, que encaminha Balancetes de Receita e Despesa da referida Caixa de Assistência, alusivo ao mês de abril de 2012; OF nº 77/2012-SGP-PREV, do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha, que encaminha Balancetes de Receita e Despesa, referente aos meses de março e abril do Exercício Financeiro de 2012; Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 002807/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA COMP 04/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 13.006,70 (treze mil, seis reais e setenta centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 004594/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS COMP 04/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 37.453,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 000723/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE SAÚDE BUCAL COMP 04/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 4.460,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 009342MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA COMP 04/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 14.660,00 (quatorze mil, seiscentos e sessenta reais); Comunicado nº CM049544/2012, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunica a liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha, no Programa: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL, emitido em 26/04/2012, no valor de R$ 19.194,00 (dezenove mil, cento e noventa e quatro reais); ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ ESCOLA, emitido em 26/04/2012, no valor de R$ 4.128,00 (quatro mil, cento e vinte e oito reais); ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO MÉDIO, emitido em 26/04/2012, no valor de R$ 606,00 (seiscentos reais); ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE, emitido em 26/04/2012, no valor de R$ 3.792,00 (três mil, setecentos e noventa e dois reais); PNATE - PARCELA 002, emitido em 26/04/2012, no valor de R$ 2.294,26 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos); e Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF Nº 11/2012, da Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, que comunica a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada: Programa IGD-PBF, competência 01/2012, Ordem Bancária - 801310, data da OB - 06/03/2012, valor líquido = R$ 4.564,56 (quatro mil, quinhentos e sessemta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), Banco: 001, Agência 008060, Conta 258148; Programa IGD-PBF, competência 02/2012, Ordem Bancária - 801665, data da OB - 20/03/2012, valor líquido = R$ 4.446,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), Banco: 001, Agência 008060, Conta 258148; Programa IGD-SUAS, competência 02/2012, Ordem Bancária - 801441, data da OB - 13/03/2012, valor líquido = R$ 953,47 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), Banco: 001, Agência 008060, Conta 258156; PAC I, competência 02/2012, Ordem Bancária - 801382, data da OB - 12/03/2012, valor líquido = R$ 1.460,00 (hum mil, quatrocentos e sessenta reais), Banco: 001, Agência 008060, Conta 258164; Programa PBF, competência 02/2012, Ordem Bancária - 801695, data da OB - 26/03/2012, valor líquido = R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), Banco: 001, Agência 008060, Conta 258326; Programa PBV II, competência 02/2012, Ordem Bancária - 801615, data da OB - 20/03/2012, valor líquido = R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), Banco: 001, Agência 008060, Conta 258172; Programa Projovem-PBV I, competência 02/2011, Ordem Bancária - 801721, data da OB - 27/03/2011, valor líquido = R$ 3.768,75 (três mil, setecentos e sesseta e oito reais e setenta e cinco centavos), Banco: 001, Agência 008060, Conta 258180; Programa PTCM, competência 02/2012, Ordem Bancária - 801756, data da OB - 27/03/2012, valor líquido = R$ 4.236,40 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), Banco: 001, Agência 008060, Conta 258199. Nesse momento, não havendo mais matéria no presente Expediente e nem munícipe inscrito para a Hora da Tribuna Livre, o Senhor Presidente anunciou a Hora dos Oradores inscritos e transferiu ao Vice-Presidente o exercício da Presidência, para que pudesse fazer uso da palavra, quando o Senhor Vice-Presidente, concedeu a palavra ao Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que iniciando, cumprimentou a Mesa, os colegas Vereadores, Servidores da Casa e demais presentes. Dando continuidade, agradeceu a Deus pela oportunidade e falou sobre a inauguração da Escola “João Gabriel” no Bairro Santa Terezinha, que atenderá também os Bairros vizinhos e certamente colaborará para o desenvolvimento do referido Bairro. Seguindo, disse que os três milhões de reais, foram muitíssimo bem aplicados, proporcionado à construção de uma escola de grande porte. Prosseguindo, fez a leitura de várias notícias publicadas nos jornais de circulação no Estado, dentre as quais destacou a matéria com o Secretário Estadual de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, onde esse destaca o café conilon capixaba na rota da qualidade, bem como, a importância de São Gabriel da Palha para isso. Em outra matéria, essa publicada no Jornal “A Tribuna”, datada de 20 de maio do ao em curso, fala-se das baronesas do café, e, São Gabriel da Palha também foi citado, na figura das produtoras Fabíola e Fabrícia Colombi. Continuando, disse que o Grupo Dadalto, em breve inaugurará uma loja no Município, o que comprova o porte de São Gabriel da Palha, e, que novos empregos estarão disponíveis para os munícipes. Dando seguimento, falou sobre sua viagem à Brasília, na XV Marcha dos Prefeitos, onde destacou o pronunciamento da Senhora Presidenta, Dilma Rouseff, quando essa disse que os royalties serão discutidos daqui para frente, o que já está acordado, não se discute; outro assunto abordado, foi sobre os pisos salariais das categorias pleiteantes, pois se eles forem aprovados, os Municípios ficarão em situação delicada. Prosseguindo, falou sobre o Conselho Municipal de Vigilância Ambiental, pois urge que se crie a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pois há necessidade de se precaver e preparar para certas situações, como o lixo, por exemplo, e principalmente evitar catastrófes. Continuando, disse que no Bairro Jardim Vitória, tem funcionado uma campanha sobre o lixo, feita pelos moradores. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. Dando continuidade, o Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Senhor Vereador Carlos Magno Canal, que cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e demais presentes. Continuando, disse que é muito criterioso ao votar os projetos de lei na Casa, e, o Projeto de Lei nº 18/2011, que concede incentivo aos agentes de saúde, na sua opinião, deveria ser devolvido ao autor, para que o valor constante no referido projeto, seja alterado para oitocentos e setenta e um reais, aparando-se assim as dúvidas existentes. Dando continuidade, dise que ao Senhor Presidente, que a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem que ser muito analisada, pois tudo funciona, até a hora de se conseguir a documentação ambiental. Seguindo, disse que as empresas de funcionam próximas aos nossos rios, não conseguem em cem por cento, deixar de poluir, mas se fosse feito um balanceamento químico da água de forma conjunta, funcionaria. Prosseguindo, disse que o ex-Vereador Erildo José Canal, propôs a criação de um pólo para as lavanderias do Município, a ser instalado no Córrego da Cobra, o que demonstra a visão do ex-Vereador, e, espera que se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente vier a ser criada, funcione, que não seja morosa. Dando prosseguimento, disse que as fábricas são fundamentais para o Município, mas a questão ambiental tem de ser respeitada, e que nos últimos tempos melhorou muito a qualidade da água, ou seja, o tratamento da mesma tem sido cada vez mais eficaz, e que isso deveria ser publicado pelos meios de comunicação, voltando em prol das próprias fábricas, pois ecologicamente corretas, agregam valor aos seus produtos. A seguir, falou do crescimento da qualidade do café conilon local, que só tem melhorado e num futuro próximo, os produtores conseguirão sair da situação de déficit em que se encontram, graças a melhoria da qualidade. Seguindo, disse que há muito tempo foi votado pela Casa, projeto de lei que instituiu o selo de inspeção municipal (SIM), que agregará valor aos produtos dos pequenos produtores e não voltará acontecer, o que aconteceu com os açogueiros da cidade, o que precisa é que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente tome as providências cabíveis em relação ao assunto. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao colega Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que disse faltar ao Poder Público alguns profissionais para o que selo seja implantado, e que buscará informações nos locais certos para o selo enfim, passe a funcionar, para não prejudicar mais nossos pequenos produtores. Retomando a palavra, o Orador elogiou a atual Secretária Municipal de Desenvolvimento Agropecupário e Meio Ambiente, dizendo que é compente o suficiente, para a implantação do selo. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao colega Vereador Altair Ferreira da Fonseca, que disse estar convicto que projeto de lei, instituindo o referido selo, seria votado na presente data, mas já foi informado que lei instituindo o mesmo, já foi aprovada. Retomando a palavra, o Orador disse que crianças estão com problemas tanto no Patrimônio de São José, quanto na Penha do Barra Seca, as primeiras por problema de rota do ônibus escolar e as segundas, por morarem já no Município de Nova Venécia, mas estudam nesse Município, quando espera soluções para os dois casos, o mais breve possível, para que as mesmas não sejam prejudicadas. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao colega Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que disse conhecer o trabalho da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e, que as duas situações têm de ser estudadas com critério, pois nem sempre é o que parecer ser. Retomando a palavra, o Orador disse os problemas das crianças tem que ser resolvido, para não prejudicá-las ainda mais. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. Nesse momento, não havendo mais Oradores inscritos na presente Sessão, o Senhor Presidente, consultou o Plenário se esse desejava a continuação da presente Sessão Ordinária, onde os favoráveis deveriam permanecer sentados e os contrários que se manifestassem. A proposta por aprovada por unanimidade. Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, que constou do seguinte: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 17/2012, que “Concede Gratificação de Produtividade aos Servidores Integrantes da Comissão Permanente de Licitação aos Pregoeiros Oficiais e à Equipe de Apoio do Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 19/2012, que “Altera a Lei Municipal nº 1.811/2008, que Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 20/2012, que “Altera a Lei nº 1.792/2007, de dezembro de 2007 e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 23/2012, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Despesas na Confecção e Blocos de Notas Fiscais de Produtor e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 25/2012, que “Altera a Lei nº 1.810/2008, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos dos Quadros de Cargos da Adminsitração da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 26/2012, que “Altera a Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Aplicações-PPA do Município de São Gabriel da Palha, para o Quadriênio 2010/2013 e dá Outras Providências, Altera a Lei nº 2.165, de 03 de agosto de 2011, que Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentárias para o Exercício de 2012 do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências, Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Nesse momento, não havendo mais nenhuma matéria para ser discutida e votada na Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos e convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 05 de junho de 2012, de acordo com o calendário de Sessões Ordinárias. E para constar, eu Secretária, registrei a presente Ata, que depois de aprovada será assinada. São Gabriel da Palha, vinte e dois de maio de dois mil e doze.