Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, realizada no dia dezessete de julho de dois mil e doze, sob a Presidência do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato.
Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, nesta cidade de São Gabriel da Palha do Estado do Espírito Santo, reuniu-se a Câmara Municipal, em sua sede própria, sob a Presidência do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, às 18h (dezoito horas). Presentes os Vereadores: Altair Ferreira da Fonseca, Antônio Belinassi de Andrade, Carlos Magno Canal, Delizete Baptista Pinheiro, Ivão Sartori, Leonardo Luiz Valbusa Bragato, Nilso Groner e Wenderson Marcony Batista Dias. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão e iniciou os trabalhos. Prosseguindo, disse que as atas das Sessões realizadas na presente data, serão votadas na próxima Sessão Ordinária. Dando seguimento, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura das matérias constantes do Expediente, que foram as seguintes: Mensagem nº 35/2012, do Poder Executivo Muncipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 36/2012 que “Altera a Lei nº 1.521/2005, de 11 de julho de 2005, que Dispoe Sobre o Código de Obras do Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo”; Mensagem nº 36/2012, do Poder Executivo Muncipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 37/2012 que “Altera a Lei nº 1.522/2005, de 11 de julho de 2005, que Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de São Gabriel da Palha”; OF. nº 150//2012/SEMAD, do Secretário Municipal de Administração, que responde aos Senhores Vereadores sobre o funcionamento de funerárias no Município de São Gabriel da Palha; OF. nº 95/2012, da Senhora Secretária Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, que informa sobre Convênio Firmado entre a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha e o Instituto de Pesquisas, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER), referente a melhoria das condições de vida do meio rural e o desenvolvimento de um Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; OF. nº 170/2012, da Senhora Secretária Municipal do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e Família, que informa os cursos que serão ofertados ao longo do corrente ano; OF. nº 69/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 01 de agosto, às 9h (nove horas), realizará o Pregão Presencial nº 39/2012, que tem como objeto a aquisição de uniformes para os agentes de limpeza pública municipal; OF. nº 71/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 26 de julho, às 9h (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial nº 41/2012, que tem como objeto a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os servidores de diversas Secretarias da Prefeitura Municipal; OF. nº 72/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 27 de julho de 2012, às 9h (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial nº 42/2012, que tem como objeto a aquisição de motocicletas para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Transportes; OF. nº 74/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 31 de julho, às 9h (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial nº 43/2012, que tem como objeto a aquisição de ferramentas e equipamentos para atender a Secretaria Muncipal de Obras e Desenvolvimento Urbano; OF. nº 75/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 02 de agosto do corrente ano, às 9h (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial nº 44/2012, que tem como objeto a aquisição de kits para enxoval de bebê, para atender as mães gestantes deste município, por meio de transferência advinda do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social; OF. nº 75-b/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, informando à Câmara Municipal que o Pregão Presencial 44/2012 sofreu alteração no quesito critério de julgamento. Onde se lê Critério de julgamento: Menor preço global; leia-se Critério de julgamento: Menor preço por item; OF. nº 76/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 03 de agosto do corrente ano, às 09 (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial de nº 45/2012 que tem como objeto a aquisição de equipamentos diversos para atender às necessidades das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal; OF. nº 77/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 07 de agosto do corrente ano, às 09 (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial de nº 46/2012 que tem como objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de segurança para atuar durante o evento denominado “4ª Copa Nacional do Café Conilon de Futsal Infanto Juvenil Masculino e Feminino Livre”, que ocorrerá do dia 15 a 18 de novembro do corrente, neste Município; OF. nº 78/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 08 de agosto do corrente ano, às 09 (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial de nº 47/2012 que tem como objeto o registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada, através do Sistema de Registro de Preços, para prestação de serviços de recargas de cartuchos, remanufatura de toners e aquisição de cartuchos, toners e fitas para matriciais novas, para uso em diversas Secretarias do Município; OF. nº 79/2012, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 09 de agosto do corrente ano, às 09 (nove horas), procederá com a realização do Pregão Presencial de nº 48/2012 que tem como objeto a aquisição de tubos de concreto para a utilização nos serviços da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; OF. nº 107/2012, do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha, que encaminha o balancete da Receita e Despesa referente ao mês de junho/2012; Telegrama do Ministério da Saúde/FNS, nº Ref.: 010750/MS/SE/FNS, que comunica a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PISO ESTRATÉGICO - GERENCIAMENTO DE RISCO DE VS COMP 01/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 2.204,71 (dois mil, duzentos e quatro reais e setenta e um centavos); Telegrama do Ministério da Saúde/FNS, nº Ref.: 000357/MS/SE/FNS, que comunica a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMP 01/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 3.903,94 (três mil, novecentos e três reais e noventa e quatro centavos); Telegrama do Ministério da Saúde/FNS, nº Ref.: 007672/MS/SE/FNS, que comunica a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PAB FIXO COMP 03/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 6.086,08 (seis mil, oitenta e seis centavos reais e oito centavos); Telegrama do Ministério da Saúde/FNS, nº Ref.: 000451/MS/SE/FNS, que comunica a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR COMP 06/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 180.837,81 (cento e oitenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos); Telegrama do Ministério da Saúde/FNS, nº Ref.: 005608/MS/SE/FNS, que comunica a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PAB FIXO COMP 06/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 61.839,33 (sessenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos); Telegrama do Ministério da Saúde/FNS, nº Ref.: 006811/MS/SE/FNS, que comunica a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PISO FIXO DE VIGILANCIA E PROMOÇÃO DA SAUDE – PFVPS COMP 06/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 13.063,53 (treze mil, sessenta e três reais e cinquenta de três centavos); Telegrama do Ministério da Saúde/FNS, nº Ref.: 010921/MS/SE/FNS, que comunica a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE  PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA COMP  06/2012 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 13.006,70 (treze mil, seis reais e setenta centavos); Telegrama do Ministério da Saúde/FNS, nº Ref.: 005657/MS/SE/FNS, que comunica a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA COMP 05/2012 MUNICIPAL ES, no valor bruto de R$ 13.006,70 (treze mil, seis reais e setenta centavos); Comunicado nº CM118664/2012, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunica a liberação de recursos financeiros para o Município de São Gabriel da Palha, no Programa PAC II - PROINFÂNCIA - Parcela 001, emitido em 20/06/2012, no valor de R$ 135.623,39 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos). Nesse momento, não havendo mais matéria no presente Expediente e nenhum munícipe inscrito para a Hora da Tribuna Livre, o Senhor Presidente anunciou a Hora dos Oradores e passou a palavra ao Vereador Wenderson Marcony Batista Dias, que iniciando, cumprimentou a Mesa, os colegas Vereadores, Servidores da Casa e demais presentes. Dando continuidade, agradeceu a Deus por mais uma oportunidade de ser vereador, e, não medirá esforços para colaborar com a população gabrielense. Seguindo, reiterou que os projetos devem ser discutidos e debatidos para que o melhor seja feito para o Município. Prosseguindo, parabenizou a equipe de voleibol feminino de São Gabriel da Palha, da Escola “Irmã Adelaide Bertocchi”, que no último dia 15 de julho, sagrou-se campeã do norte do Estado, na cidade de Jaguaré, na categoria 12/14 anos e estendeu os cumprimentos ao Professor Sinézio e sua esposa, pelo trabalho realizado. Continuando, disse que nas olimpíadas escolares realizadas na cidade de São Mateus, o voleibol gabrielense foi campeão em várias categorias, masculino e feminino e reiterou que a equipe feminina infantil de voleibol de São Gabriel da Palha pode vir a ser campeã estadual. Finalizando, agradeceu a atenção de todos.  Nesse momento, o Senhor Presidente transferiu ao Vice-Presidente o exercício da Presidência, para que pudesse fazer uso da palavra, quando o Senhor Vice-Presidente, concedeu a palavra ao Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que iniciando, cumprimentou a Mesa, os colegas Vereadores, Servidores da Casa e demais presentes. Prosseguindo, disse que o assunto funerárias, para seu espanto, voltou à tona, assunto já debatido, onde ficou acertado que as famílias têm o direito da livre escolha, e, dentro do hospital deve-se respeitar a escala de plantão, senão não adianta escala e os infratores devem ser autuados. Nesse momento, o orador concedeu um aparte ao colega Vereador Altair Ferreira da Fonseca que disse que o assunto requer cautela, pois não concorda que o cidadão tenha de optar pela funerária de plantão, afinal esse tipo de plantão não é como plantão de farmácia. Retomando a palavra, o orador disse que concorda com o orador aparteante, e defende uma regra para o assunto, pois o que se deve acabar é com o assédio às pessoas no hospital da cidade. Seguindo, o orador disse que existem várias ruas da cidade que necessitam de redutores de velocidade, bem como, existe a necessidade de se cobrar a Cesan, para que essa repare os buracos abertos por ela mesma. Continuando, disse que a população está pagando o IPTU, o que significa que a mesma população está entendendo que os benefícios voltam para ela mesma e lembrou que a Prefeitura Municipal gasta três milhões e quinhentos mil reais ano, com a coleta de lixo, capina das ruas, etc. e arrecada apenas seiscentos mil para essas mesmas ações.  Prosseguindo, parabenizou a Associação de Moradores do Bairro Santa Helena pela realização da festa do último final de semana, que foi muito bem organizada. A seguir, o orador disse que na presente data a Casa recebeu a visita dos alunos da Escola “Vera Cruz” do Distrito de Vila Fartura, adolescentes que votarão pela primeira vez e esses estão interessados em conhecer seus direitos como cidadãos. Continuando disse que os projetos realmente têm que ser debatidos, mas os projetos na pauta são exigências do Tribunal de Contas do Estado que já deveriam ter tramitado, e, reiterou aos colegas que saiu pela porta da frente, quando agradeceu a confiança dos colegas. Prosseguindo, parabenizou a Senhora Prefeita Municipal pelo aniversário dela, comemorado na presente data e elogiou a coragem dela. Dando seguimento, elogiou os colegas pela postura reta, pois na política é muito difícil dizer não. Seguindo, disse que participou de uma caminhada no último dia 14 (catorze) do mês em curso, que envolve os servidores da Prefeitura Municipal até o Parque da Ilha e pôde perceber que falta divulgação do referido Parque para que seja mais frequentado, principalmente pelas famílias. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Carlos Magno Canal, que iniciando, cumprimentou a Mesa, os colegas Vereadores, Servidores da Casa e demais presentes. Continuando, disse que com relação às funerárias esse assunto tem de ser concluído definitivamente, não cabe mais prorrogação e pensa que com a construção de uma capela mortuária comunitária esse problema se resolveria. Prosseguindo, reiterou que a abordagem às pessoas em pleno hospital é extremamente constrangedor. Segundo disse que acontecem muitos acidentes no trecho compreendido entre o Bairro Cachoeira da Onça e Bairro Santa Helena e, ao presenciar um acidente detectou a demora da ambulância para socorrer à vítima. Prosseguindo, disse que no trecho compreendido deverão existir placas de sinalização com os telefones de auxílio para socorro das vítimas, assim evitaríamos consequências e um socorro mais rápido. Nesse momento, o orador concedeu um aparte ao colega Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que sugeriu que esses telefones sejam publicados nos jornais de circulação no Município, bem como, adesivos de geladeira. Retomando a palavra o orador disse estar preocupado com a situação do lixo na beira das estradas, pois a cidade sempre foi organizada, cabendo agora a Prefeitura providenciar a limpeza e revelando-se os depositantes desses lixos, multá-los. Nesse momento, o orador concedeu um aparte ao colega Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato que tem debatido o assunto lixo sempre e que não é falta do Poder Executivo fazer seu trabalho, mas sim, de fiscalização. Retomando a palavra, o orador reiterou que há a necessidade de se formar cidadãos conscientes, e, a Escola “Vera Cruz” deu demonstração na presente data, trazendo seus alunos para visitarem o Poder Legislativo local. Na oportunidade, parabenizou a Senhora Prefeita Municipal, aniversariante do dia. Finalizando, agradeceu a atenção de todos.  A seguir, reassumindo os trabalhos da Presidência, suspendeu os trabalhos regimentalmente, para que as Comissões Permanentes pudessem trabalhar. Reaberta a Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, que constou do seguinte: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 33/2012, que “Altera a Lei nº 2.006, de 22 de dezembro de 2009, que Dispõe Sobre a Reestruturação do Sistema de Controle Interno Muncipal e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 38/2012, que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 39/2012, que “Altera a Lei nº 1.999, de 02 de dezembro de 2009, que Passará a instituir o Núcleo de Controle Interno - NCI e Regulamenta Normas Gerais Sobre a Fiscalização Organizada da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 40/2012, que “Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 41/2012, que “Altera a Lei nº 1.997, de 22 de dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira, o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Nesse momento, não havendo mais matéria para a presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos e convidou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 31 de julho de 2012, de acordo com o calendário de Sessões Ordinárias. E para constar, eu Secretária, registrei a presente Ata, que depois de aprovada será assinada. São Gabriel da Palha, dezessete de julho de dois mil e doze.