Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, realizada no dia três de novembro de dois mil e dez, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori.

Aos três dias de novembro de dois mil e dez, nesta cidade de São Gabriel da Palha do Estado do Espírito Santo, reuniu-se a Câmara Municipal, em sua sede própria, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori, às 18h (dezoito horas). Presentes os Vereadores: Altair Ferreira da Fonseca, Antônio Belinassi de Andrade, Carlos Magno Canal, Delizete Baptista Pinheiro, Iracema de Paiva, Ivão Sartori, Leonardo Luiz Valbusa Bragato, Nilso Groner e Regina Cerri Zottele. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão e início dos trabalhos. Prosseguindo, a ata da Sessão anterior, bem como, das Sessões Extraordinárias realizadas no dia 27 de setembro do ano em curso, foram aprovadas e assinadas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura das matérias constantes do Expediente, que foram as seguintes: Mensagem nº 69/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha o Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2010, que “Altera Dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Palha”; Mensagem nº 64/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 73/2010, que “Altera a Lei nº 691/1991, de 27 de agosto de 1991, que Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências”; Mensagem nº 65/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 74/2010, que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”; Mensagem nº 66/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 75/2010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio e dá Outras Providências”; Mensagem nº 67/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 76/2010, que “Altera a Lei nº 1.522, de 11 de julho de 2005, que Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo e dá Outras Providências”; Mensagem nº 68/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 77/2010, que “Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.077/2010, de 20 de outubro de 2010, que Dispõe Sobre a Doação de Gêneros Natalinos para os Servidores e Funcionários Públicos Municipais”;  Mensagem nº 70/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 78/2010, que “Altera a Lei nº 1.811, de 02 de janeiro de 2008, que Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Projeto de Lei nº 79/2010, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 1.996/2009, de 2 dezembro de 2009, que Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Projeto de Lei nº 80/2010, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei nº 1.997/2009, de 2 dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Mensagem nº 71/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 81/2010, que “Dispõe Sobre a Adequação da Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério, integrante da Lei Municipal nº 1.801/2007, em conformidade com o Art. 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007”; Mensagem nº 72/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 82/2010, que “Altera a Lei nº 1.859, de 13 de junho de 2008”; Requerimento nº 60/2010, de autoria da Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que através do qual, solicita que seja consignado nos Anais da Casa, o passamento da Senhorita Luana Cenício Costa, ocorrido no dia 24 de outubro de 2010; Requerimento nº 61/2010, de autoria da Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que através do qual, solicita que seja consignado nos Anais da Casa, o passamento do Senhor José Souza Avelar, ocorrido no dia 27 de setembro de 2010; Indicação nº 27/2010, de autoria da Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que através da qual, solicita providências ao Poder Executivo Municipal, acerca da instalação de um Ponto de Luz, em frente ao INSS, no Bairro Vila Comboni”; Ofício nº 448/2010-SEMEC, da Secretária Municipal de Educação e Cultura, que encaminha os Balancetes da Receita e Despesa e a Relação de Despesas  Pagas, referentes ao mês de Setembro de 2010 do Fundo de Desenvolvimento de Educação e Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Ofício nº 66/2010-A, do Pregoeiro da  Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 08 de novembro, procederá a realização da reedição do Pregão Presencial nº 46/2010, que tem como objeto a contratação de empresa para proceder com o transporte de alunos que estudam no Instituto Federal de Educação do Espírito Santo - IFES - Nova Venécia; Ofício nº 68/2010, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 05 de novembro, procederá a realização do Pregão Presencial nº 48/2010, que tem como objeto a aquisição de móveis e equipamentos para a Central Municipal de Associações de Agricultores Familiares de São Gabriel da Palha (CEMAAF-SGP) e Associação dos Pequenos Agricultores do Espírito Santo (APAGES), localizadas neste município, conforme contrato de repasse nº 026688063/2008/MDA/CAIXA; Ofício nº 75/2010, do Pregoeiro Oficial da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 12 de novembro,  procederá a realização do Pregão Presencial nº 58/2010, que tem como objeto a aquisição de um tanque pipa para caminhão, para atendimento das necessidades da municipalidade; Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 847670/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - SF COMP 07/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 861997/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS COMP 09/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 44.919,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e e dezenove reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 861998/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA COMP 09/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 13.006,70 (treze mil, seis reais e setenta centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 841999/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE FAEC - MAMOGRAFIA PARA RASTREAMENTO COMP 07/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 876441/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE FAEC - MAMOGRAFIA PARA RASTREAMENTO COMP 08/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 2.295,00 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 876442/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PAB FIXO COMP 08/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 45.382,50 (quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 876443/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE SAÚDE BUCAL - SB COMP 07/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 891156/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE SAÚDE BUCAL - SB COMP 08/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 891157/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE SAÚDE BUCAL DA FAMÍLIA - SF COMP 08/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 891158/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR COMP 09/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 179.644,67 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 891159/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA COMP 07/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 13.006,70 (treze mil, seis reais e setenta centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 905514/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS COMP 08/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 44.919,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 919990/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR COMP 08/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 179.644,47 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 919991/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PAB FIXO COMP 09/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 45.382,50 (quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 919992/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS COMP 09/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 44.919,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 919993/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE FAEC - MAMOGRAFIA PARA RASTREAMENTO COMP 06/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 2.205,00 (dois mil, duzentos e cinco reais);  Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 934639/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA COMP 08/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 13.006,70 (treze mil, seis reais e setenta centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 934640/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE - PFVPS COMP 07/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 7.610,34 (sete mil, seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 934641/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PAB FIXO COMP 09/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 45.382,50 (quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 934642/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR COMP 07/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 179.644,47 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 998911/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE TETO MUNICIPAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR COMP 09/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 179.644,47 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 948912/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE SAÚDE BUCAL - SB COMP 09/2010 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Ofício da Câmara dos Deputados, que encaminha relação dos recursos do Orçamento da União pago ao Município de São Gabriel da Palha no mês de setembro/2010, que foi no montante de R$ 854.377,21 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) e o montante acumulado no ano de R$ 8.349.629,40 (oito milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta centavos); Ofício da Câmara dos Deputados, que encaminha relação dos recursos do Orçamento da União Empenhado ao Município de São Gabriel da Palha, acumulado de janeiro a setembro/2010, que foi no montante de R$ 1.625.850,00 (hum milhão, seiscentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta reais); Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFENAS/CGEOF Nº 30/10, Da Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, que comunica a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha, Programa PISO BÁSICO VARIÁVEL II, competência 2010/08, Repasse Municipal, OB - 805020, data da OB - 09/09/2010, Banco: 001, Agência 008060, Conta 000022443X, valor líquido = R$ 1.800,000 (hum mil e oitocentos reais); Programa PROJOVEM ADOLESCENTE-PBV I, competência 2010/08, Repasse Municipal, OB - 805171, data da OB - 09/09/2010, Banco: 001, Agência 008060, Conta 0000201693, valor líquido = R$ 5.025,000 (cinco mil, vinte e cinco reais); Programa PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, competência 2010/08, Repasse Municipal, OB - 804863, data da OB - 09/09/2010, Banco: 001, Agência 008060, Conta 0000158003, valor líquido = R$ 4.236,400 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); Programa ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF,  competência 2010/06, Repasse Municipal, OB - 805256, data da OB - 23/09/2010, Banco: 001, Agência 008060, Conta 0000161551, valor líquido = R$ 2.475,000 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais); Programa PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I, competência 2010/08, Repasse Municipal, OB - 804967, data da OB - 09/09/2010, Banco: 001, Agência 008060, Conta 0000157961, valor líquido = R$ 1.460,000 (hum mil, quatrocentos e sessenta reais); Programa ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF, competência 2010/07, Repasse Municipal, OB - 805283, data da OB - 30/09/2010, Banco: 001, Agência 008060, Conta 0000161551, valor líquido = R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais); Programa PISO BÁSICO FIXO, competência 2010/08, Repasse Municipal, OB - 805146, data da OB - 17/09/2010, Banco: 001, Agência 008060, Conta 0000201464, valor líquido = R$ 6.300,00 (seis mil, trezentos reais). Não havendo mais matéria no presente Expediente, nenhum munícipe inscrito para a  Tribuna Livre, o Senhor Presidente anunciou a Hora dos Oradores Inscritos e passou a palavra ao Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores, Servidores da Casa e demais presentes ao Plenário. Continuando, reafirmou que foi um privilégio para a Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, ter elegido três Vereadoras e agora será o Brasil a ser comandado por uma mulher, fato que repercutiu no mundo. Prosseguindo, disse que a mulher mostrou mais uma vez, sua força, que agora será a vez delas. Dando continuidade, disse que no primeiro pronunciamento, como Presidente eleita, Dilma Roussef, já disse ao que veio, conseguindo se expressar de forma clara e o Presidente Lula, prova sua capacidade, provando que grau de estudo não é tudo. Seguindo, deseja que a Presidente eleita,  faça o Brasil mais justo para os necessitados, pois ela disse “que enquanto existir alguém passando fome e necessidades”, ela não medirá esforços para solucionar essas situações e continuando, o Orador, disse que é necessário trazer para o Município, essa mesma filosofia, e imagina ser o desejo de todos seus colegas Edis, com cada um fazendo sua parte. Continuando, disse que jeito existe, mas é preciso que se faça de uma forma diferente, para que a nossa Comunidade cresça, e que na presente data os Vereadores, estiveram reunidos desde às quinze horas, para debaterem soluções para problemas da Comunidade Gabrielense, como por exemplo, o caso dos proprietários de bares, que se fizeram presentes na Casa, pleiteando a alteração do horário de funcionamento de seus estabelecimentos. Concorda com o referido Projeto, desde que se zele pela segurança e respeite-se a Comunidade. A seguir, falou do projeto de lei que destina recursos para a antiga Escola “Vera Cruz” no Distrito de Vila Fartura, que será destinada ao Grupo da Terceira Idade local, que necessitam de um local para suas reuniões e defendeu a aprovação do projeto, pedindo aos colegas Edis, que votem favoravelmente. Prosseguindo, disse que  estão de acordo com o projeto, na fase de instalação de água, esgoto e a energia já está instalada no local. Casas populares, segundo o Orador, concedidas por emenda parlamentar dos Deputados Federais Lelo Coimbra e Rita Camata e tranquilizou os moradores daquele Distrito, que essas casas populares serão entregues. Seguindo, disse que outro problema que aflige aquele Distrito é o abastecimento de água, que já enviou ofício ao órgão competente, para efetuar a limpeza no local de captação e quanto à torre de telefonia celular, providências já estão sendo tomadas, copiando o funcional exemplo de Águas Claras, município de Águia Branca. Com relação a torre de televisão, providências também estão sendo tomadas. Seguindo falou do projeto de lei de sua autoria, que celebrará o Dia da Costureira(o), que não será feriado, e pediu a ajuda dos colegas para a aprovação do referido projeto, pois são profissionais, que merecem essa aprovação. Na oportunidade, externou seu contentamento com o projeto de lei enviado a casa, que fixa o novo piso dos vencimentos dos professores municipais, que com certeza, ajudará a categoria e espera uma maior presença da população nas Sessões da Casa, demonstrando sua força. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Carlos Magno Canal, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores, Servidores da Casa e demais presentes ao Plenário. Prosseguindo, agradeceu o setor competente da Casa, por ter transcrito para a ata, seu pronunciamento na última Sessão, na íntegra, conforme solicitara, pois disse no seu pronunciamento, que temos que mudar a política ambientalista brasileira, pois o que está acontecendo no Estado do Pará, derrubando a floresta para plantar dendê, com apoio da Vale do Rio Doce é inaceitável, pois estamos no “boom” da exploração do petróleo brasileiro. Seguindo, disse que vivemos num ecossistema, onde todos devem preservar os recursos existentes, usando-os com moderação e ética, pois não podemos fazer do Estado do Espírito Santo, um modelo de repressão aos pequenos e micro produtores rurais, que às vezes, são punidos, como por exemplo o Vereador do Município de Itaguaçu, com cinco mandatos, que retirou três árvores para corrigir a casa de um meieiro e denunciado, não quis pagar a propina ao fiscal e perdeu seu mandato. Continuando, disse que determinados órgãos investigativos, como o Ministério Público, por exemplo, investiga minuciosamente os Vereadores, e esses às vezes passam como corruptos, formadores de cartéis, etc, essa é a imagem dos Edis e ficou feliz na presente data, com a presença de vários de munícipes, mas que deveria ser sempre assim, pois assim a população saberia os que votam contra e os que votam a favor, e em algumas situações, é pego de surpresa com informações errôneas e distorcidas, sobre a posição dos Vereadores na Casa. Seguindo, agradeceu o colega Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que o acompanhou em sua Comunidade, onde foi feito uma obra parcial para ajudar a diminuir os alagamentos, e com a ajuda da Senhora Prefeita Municipal, o referido problema será resolvido, na Rua Homero Nunes. Prosseguindo, lembrou do problema da Rua Sete de setembro, que depois de muita luta da sua parte, está sendo resolvido e na cidade existem outros problemas, que com obras simples que poderão ser amenizados, e às chuvas que virão, vão mostrar a realidade. Dando seguimento, pediu ajuda aos colegas Vereadores, pois está confeccionando um documento, que será remetido à Empresa Luz e Força Santa Maria S/A, porque essa tem usado materiais obsoletos no Programa Luz para Todos, sem contar a barragem situada no Bairro Cachoeira da Onça, cujo mecanismo ainda funciona com força humana, na manivela, para que ela tome as devidas providências e assim ajude a diminuir o algamento do Bairro, abrindo as comportas mais rapidamente. Prosseguindo, disse que o agente político sofre restrições por parte do Ministério Público, mas esse nos finais de semana, quando acontece a maioria dos alagamentos e demais problemas, não está por lá para ouvir a população, que busca socorro com o agente político e esse tem poucas opções, mas assim mesmo tenta colaborar da melhor maneira possível e na maioria das vezes não é compreendido. Continuando, disse que o Professor está sempre em fase de aprendizado e na maioria das vezes não recebe o devido respeito, os pais dos alunos não educam seus filhos, para eles irem para a escola para estudar, afinal lá é local de aprender. Pois criança problemática na escola é sinal que não tem base, família e assim o professor não consegue trabalhar. Seguindo, falou que na presente data os Vereadores, se reuniram com o comandante da terceira companhia - São Gabriel da Palha, que demonstrou com gráficos a redução da criminalidade, etc, mas ainda falta muito, principalmente interação polícia-comunidade, pois a comunidade tem de gostar da polícia, não ter medo dela. Prosseguindo, disse que apesar de todos os trabalhos já realizados, os primeiros culpados são sempre os Vereadores, a Câmara tem produzido discussões importantíssimas, mas o Plenário que é refrigerado, está sempre vazio, ocupado apenas por servidores da Casa. Continuando, agradeceu a presença dos presentes e seguindo, falou do trânsito na cidade, que será alterado num futuro próximo e disse que fará uma indicação para resolver o problema em frente ao Bar do Rosevaldo, que é a instalação de uma rotatória, em caráter de urgência, pois acidentes graves podem acontecer no local, assim como em outros locais da cidade. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra a Vereadora Iracema de Paiva, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores, Servidores da Casa e demais presentes ao Plenário. Prosseguindo, externou seu contentamento com a presença de professores no Plenário n presente Sessão e gostaria que os mesmos se fizessem presentes em todas as Sessões da Casa, pois são formadores de opinião e disse que sugeriu as entidades educacionais, que elas sempre envie um profissional para assistir às Sessões, pois é importante para o Vereador que faz uso da Tribuna ter pessoas no Plenário para ouví-lo. Continuando, disse que sempre que pode, faz uso da Tribuna, para  questionar, tomar conhecimento dos fatos, criticar, elogiar, etc, e conclamou a todos a fazer uso da Tribuna, inclusive os munícipes, usando a Tribuna Popular. Dando continuidade, questionou o transporte que leva os doentes do Município para Vitória, que está merecendo por parte da Câmara Municipal, uma melhor atenção, pois mesmo sendo Vereadora, continua com sua missão assistencialista, pois quem a procura, sempre tem uma resposta e solicitou ao Senhor Presidente, que encaminhe ofício, ao Secretário Municipal de Saúde, para se debater o referido transporte de pacientes para Vitória, pois a quase dois meses, aconteceu um acidente com o referido ônibus, que vitimou o motorista e acidentou algumas pessoas, que ainda estão à busca de seus direitos. Seguindo, disse que deveria ter um profissional para atender aquelas pessoas que ainda buscam seus direitos, sem contar que após o acidente, o referido ônibus já apresentou problemas, por quatro vezes. Continuando, arguiu: Como é feita a manutenção do referido veículo? Quem foi o profissional que assumiu a vaga do motorista que faleceu no acidente? Tem perícia para transitar pelas rodovias e na Grande Vitória? Nesse momento, a Oradora concedeu um aparte ao colega Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que disse que existe uma cláusula no contrato que exige as boas condições do veículo, e acredita que o responsável por isso, esteja atento, como concorda que o Senhor Secretário Municipal de Saúde tem que ser cobrado, e concorda com o pleito da Oradora, lembrando que o referido ônibus é muito importante, pois as administrações anteriores, não tinham veículos suficientes destinados a transportar a população. Retomando a palavra, a Oradora, disse que não cabe comparação entre administrações, e como o ônibus é de suma importância, é uma questão que deve ser observada com carinho, pois os pacientes têm que ir a Vitória, pois só lá encontram tratamento para seus problemas e parabenizou a Servidora Andréia da Unidade de Saúde, responsável pelo transporte, pelo trabalho que vem desenvolvendo e reiterou sua preocupação com a manutenção do referido ônibus. Prosseguindo, disse que todos têm que ter mais atenção, agora que se iniciou a época das chuvas, com a dengue, pois as pessoas ainda não tomaram conhecimento da gravidade da doença, alguns não tomam providências com relação ao lixo que produzem e consequentemente colocam em risco a vida dos outros. Dando continuidade, disse que foi um sucesso a reunião com o Comandante do policiamento local, Captião Gambarti sobre o trânsito da cidade e na oportunidade, agradeceu ao Secretário de Serviços Urbanos, pelo apoio na limpeza no Bairro Nossa Senhora Aparecida. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Altair Ferreira da Fonseca, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores, Servidores da Casa e demais presentes ao Plenário. Prosseguindo, agradeceu a presença de todos os presentes ao Plenário, presença que proporcionará aos munícipes conhecerem o trabalho do Vereador, pois a população não tem conhecimento do real trabalho do Vereador, e às vezes, o Vereador é massacrado, criticado, acusado de não fazer nada. Recentemente disse ter sido abordado por um munícipe, que lhe cobrou, porque ainda não tinha sido feito seu terreiro de café? E lhe respondeu que quem executa, é o Poder Executivo, Vereador é simplesmente um porta-voz das Comunidades junto à Administração Pública Municipal, é o elo de ligação entre as duas partes. Seguindo, disse que a função principal do Vereador é fiscalizar os atos dos Poder Executivo, mas tem muitas outras funções a cumprir, que infelizmente a população, não tem conhecimento disso, daí a importância da população sempre se fazer presente ao Plenário.  Continuando, disse que têm munícipes, que ainda não sabem que as Sessões da Câmara, são abertas ao público, situação que necessita de divulgação para ser corrigida. Dando seguimento, parabenizou os professores, pela presença em Plenário, pois também são funcionários públicos, pelo seu dia, comemorado em 28 de outubro do ano em curso, parabenizou todos os funcionários públicos municipais, do Gari ao mais alto Técnico, todos são importantes para o progresso do Município. Continuando, parabenizou também, a Senhora Dilma Roussef, por ter se elegido Presidente do Brasil, mas ainda assim, as mulheres sofrem discriminações e violência. Espera, que a nova Presidente, continue com a mesma política do Governo atual, para o meio rural, principalmente para com os pequenos produtores. A seguir, disse que na presente data, chegaram a Casa, projetos de lei de suma importância, como por exemplo, o que permite a reforma da antiga Escola “Vera Cruz”, que será utilizada pela terceira idade do Distrito de Vila Fartura e o projeto que reajusta do piso do magistério, classe que necessita de valorização, pois exercem muitas atividades dentro da sua. Continuando, falou também sobre o projeto de lei que altera o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas na cidade, quando disse ser a favor do mesmo,  pois aqueles empresários necessitam dessa ação, principalmente agora no horário de verão. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. Nesse momento, não havendo mais Orador inscrito para pronunciar, o Senhor Presidente de acordo com o Regimento Interno, suspendeu a Sessão por quinze minutos. Reaberta a Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, que constou do seguinte: Requerimento nº 62/2010, assinado por três Vereadores, que requerem regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 76/2010, que após ser discutido e votado foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do referido Requerimento de Urgência Especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por trinta minutos para que as Comissões Permanentes tomassem as devidas providências. Prosseguindo, com a Ordem do dia, o Senhor Presidente, colocou em discussão o Projeto de Lei nº 76/2010, que “Altera a Lei nº 1.522, de 11 de 2005, que Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/2010, que “Disciplina os Procedimentos Concernentes à Celebração de Termos de Parceria entre o Município de São Gabriel da Palha/ES e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 72/2010, que “Dispõe Sobre a Comemoração do Dia da(o) Costureira(o), a ser realizado anualmente na Semana do Dia 25 de Maio e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/2010, que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 79/2010, que “Altera a Lei nº 1.996/2009, de 2 de dezembro de 2009, que Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 80/2010, que “Altera a Lei nº 1.997/2009, de 2 de dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira, o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 81/2010, que “Dispõe Sobre a Adequação da Tabela de Vencimentos do Quadro de Magistério, Integrante da Lei Municipal nº 1.801/207, em Conformidade com o Art. 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 82/2010, que “Altera a Lei nº 1.859/2008, de 13 de junho de 2008”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, não havendo mais matéria para ser discutida e votada na presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos e convidou os Senhores Vereadores, para a Sessão Extraordinária, que realizar-se-ia, às 21 (vinte e uma horas) na presente data. E para constar, eu Secretário, registrei a presente Ata, que depois de aprovada será assinada. São Gabriel da Palha, três de novembro de dois mil e dez.