Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, realizada no dia vinte e cinco de setembro de dois mil e sete, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano em curso, nesta cidade de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, reuniu-se a Câmara Municipal, em sua sede própria, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori, às 18h (dezoito horas). Presentes os Vereadores: Avanir Monteiro da Silva, Carlos Magno Canal, Gilcimar de Oliveira, Ivão Sartori, José Mauri, Luis Carlos Chefer, Natalino Fernandes Botelho, Nilso Groner e Wenderson Marcony Batista Dias. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão e início dos trabalhos. A ata da Sessão anterior foi aprovada e assinada. A seguir, passou-se para a leitura das matérias constantes do Expediente, que foram as seguintes: Projeto de Lei n° 69/2007, de autoria do Vereador Avanir Monteiro da Silva, que “Altera o Art. 2° da Lei n° 1.283/2001 de 24 de setembro de 2001”; Mensagem n° 51/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 70/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e a Realizar Despesas”; Mensagem n° 52/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 71/2007, que “Altera a Lei n° 690/91 de 27 de agosto de 1991 e dá Outras Providências”; Mensagem n° 53/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 72/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal Realizar Despesas com a Organização da Comemoração Alusiva ao Dia do Servidor Público e dá Outras Providências”; Moção n° 4/2007, de autoria do Vereador Avanir Monteiro da Silva, que Apresenta Votos de Aplausos à Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de São Gabriel da Palha - COOABRIEL, pela realização do “V Simpósio Brasil Café Conilon”, realizado nos dias 13 e 14 de setembro do ano em curso; Requerimento n° 44/2007, de autoria do Vereador José Mauri, que apresenta Votos de Profundo Pesar pelo Passamento da Senhora Vitória Tereza Massucatti; Indicações n° 60, 61 e 62/2007, todas de autoria do Vereador Nilso Groner, que através das quais solicita providências ao Poder Executivo; Ofício n° 66/2007, do Pregoeiro Oficial do Poder Executivo Municipal, que comunica a realização do Pregão Presencial n° 23/2007, para o dia 04 de outubro de 2007, cujo objetivo é a contratação de empresa para a confecção de grades, portões e toldos para as escolas: EMF “Bertolo Malacarne”; EMEF “Professora Maria Celeste Torezani Storch” e Centro de Educação Infantil “Vovó Zefa”; Ofício n° 67/2007, da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, comunicando que realizará a Concorrência Pública n° 4/2007, no dia 25 de outubro de 2007, cujo objetivo é a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra braçal para adoção de medidas de limpeza em caráter preventivo, de córregos, redes pluviais, caixas pluviais, galerias, valões, capinas de ruas, coletas de lixo, bueiros para evitar inundações e outros problemas que possam causar prejuízos para a municipalidade; Ofício n° 457/2007-SEMEC, da Secretária Municipal de Educação e Cultura, que encaminha Balancetes da Receita e Despesa e Relação de Despesas Pagas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente ao mês de agosto/2007; Ofício n° 359/2007 GP/CM, do Presidente da Câmara Municipal, que encaminha Demonstração Contábil, referente ao mês de agosto/2007; Ofício n° 112/2007-CASP, da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha, que encaminha Balancetes da Receita e Despesa, alusivos ao mês de agosto/2007; Ofício da Câmara dos Deputados, que encaminha relação de recursos do Orçamento da União destinados ao Município de São Gabriel da Palha, referente ao período de janeiro a julho/2007, cujo valor total é da importância de R$ 446.279,73 (quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de PAB Fixo COMP 08/2007, MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 35.720,00 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS (EX-TFECD) COMP  08/2007, MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 6.129,06 (seis mil, cento e vinte e nove reais e seis centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde - ACS COMP 08/2007, no valor bruto de R$ 32.984,00 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de Saúde da Família - SF COMP 08/2007, no valor bruto de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). A seguir, não havendo mais nenhuma matéria para ser lida na presente Sessão e nenhum munícipe inscrito para a Hora da Tribuna Livre, o Senhor Presidente anunciou a Hora dos Oradores Inscritos e passou a palavra ao Vereador Carlos Magno Canal, que ao iniciar cumprimentou o Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Prosseguindo, o Orador elogiou a Administração Municipal e os Servidores Públicos que estão fazendo o cascalhamento na estrada do Parque da Ilha que dá acesso ao Patrimônio São José e desta com a via Córrego da Prata/São Gabriel da Palha. Dando continuidade, disse que com as alterações feitas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a forma de atuação da mesma melhorou e em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, os produtores rurais têm sido atendidos satisfatoriamente. Continuando, disse que o Vereador tem que chamar a atenção quando existir algum erro, mas também oferecer idéias. Depois falou que a agricultura sendo tratada com a atenção que merece, resulta em mais produtos guiados pelos produtores, o que gera mais arrecadação para o Município. Diante disso, disso teceu comentários elogiosos ao Núcleo de Atendimento ao Consumidor (NAC) da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que tem feito um trabalho excepcional, que redundou no aumento de arrecadação para São Gabriel da Palha. Prosseguindo, disse que mesmo com baixos salários, os funcionários do NAC, conseguiram resultados fantásticos. Continuando, disse que o Poder Executivo está tomando providências para tentar solucionar o problema dos vencimentos dos servidores públicos, pois esse caso precisa ser solucionado com cuidado, para não se tornar um problema maior. Após, falou que no dia anterior, em passagem pela Câmara Municipal, participou de uma reunião com os mototáxistas da cidade, a respeito da legislação municipal que regulamenta a profissão e ao final desta, chegou-se a um consenso. Seguindo, disse que “ouviu falar”, que a construção da infra-estrutura do Bairro Invasão não seria efetuada; e seguindo, disse “sentir pena” daqueles que fizeram tal afirmação, pois acontecerá o contrário, vez que aqueles moradores que necessitam, receberão tal benefício. A seguir, disse que essas pessoas que falam ou usam seu prestígio político para prejudicar deveriam sim, ajudar para que o Município crescesse e beneficiasse a todos. Continuando, falou que gostaria que o Plenário estivesse sempre lotado pelos munícipes, pois quando se deturpam as informações, o Plenário fica lotado. Dando prosseguimento, falou que esteve na cidade de Barra de São Francisco, no encontro “Força do Espírito Santo”, ouviu e constatou que os índices de São Gabriel da Palha, são os melhores do Estado do Espírito Santo. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Gilcimar de Oliveira, que apoiou as palavras do Orador e comentou a atuação da mídia de um modo geral sobre os políticos. Retomando a palavra, o Orador agradeceu o apoio do Orador aparteante e disse não entender, porque a mídia odeia político. Prosseguindo, listou dados sobre qualidade de vida no Município, apresentados no Seminário “A Força do ES - Avança Noroeste”, onde o índice de desenvolvimento humano é um dos melhores do Estado; a mortalidade infantil diminuiu; a expectativa de vida é uma das maiores e a renda per capita de São Gabriel da Palha se destaca. Finalizando agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Luis Carlos Chefer, que ao iniciar cumprimentou o Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Prosseguindo, o Orador externou seu pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Policarpo. Dando continuidade, agradeceu à Senhora Prefeita Municipal pela conclusão do calçamento de uma Rua no Bairro Aparecida. Seguindo, disse que como Vereador dos Bairros Aparecida e Santa Terezinha, tem sido cobrado pelos moradores pelo alto índice de acidentes naquele trecho. Continuando, disse que está assustado, pois pode acontecer acidentes com qualquer um e solicitou apoio dos colegas Vereadores, para conseguir junto aos Deputados um redutor eletrônico de velocidade, que assim resolverá o problema. A seguir, falou sobre a galeria que está sendo construída entre as Ruas Men de Sá e Luiz Colombi, até o Bar Aldeias, pois ela deve ser feita completamente, para evitar transtornos futuros e solicitou que uma reunião com a Senhora Prefeita Municipal para solução definitiva do problema. Prosseguindo, externou sua preocupação com a galeria pluvial do Bairro Aparecida, pois essa não irá suportar a vazão para atender aquele Bairro, o Gabrielão e o Bairro Nova Comboni e que já contactou a defesa civil para emitir um parecer sobre a situação. Continuando, disse já ter solicitado ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que envie pessoal para a limpeza da mesma. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Carlos Magno Canal, que disse que o Poder Executivo irá realizar concorrência pública para limpeza de galerias e bueiros e colocou-se à disposição para ajudar a resolver o problema da galeria entre as Ruas Men de Sá e Luiz Colombi. Retomando a palavra, o Orador agradeceu as palavras do Vereador aparteante e reiterou o problema da galeria do Bairro Aparecida. Seguindo, falou sobre o Projeto de Lei n° 70/2007, que segundo o Orador a despesa constante do mesmo é insignificante para o Poder Executivo, além de levar melhor condições de vida aos munícipes daquela região. Finalizando agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador José Mauri, que ao iniciar cumprimentou o Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Prosseguindo, externou seu voto de pesar pelo passamento do Senhor Manoel Policarpo. Seguindo, falou sobre a realização do V Simpósio Brasil Café Conilon e sua importância para São Gabriel da Palha, pois o café conilon é a base da economia local. Dando continuidade, falou que não tinha em mãos matéria publicada em um jornal de circulação estadual e lá consta que o êxodo rural está crescendo, mas em nosso Município esse fenômeno não está ocorrendo, pois o Município é economicamente forte. Prosseguindo, disse que lhe causou estranheza o fato da Câmara Municipal não ter sido chamada para a abertura do V Simpósio Brasil Café Conilon e quer acreditar que o que aconteceu foi um esquecimento por parte da comissão organizadora do evento. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Avanir Monteiro da Silva, que disse ter sido o indicado pelo Presidente da Casa, para falar em nome do Poder Legislativo e também não entendeu, porque não foi convidado. Retomando a palavra, o Orador agradeceu as palavras do Orador aparteante e disse que a Câmara Municipal é parceira, independente das situações. A seguir, falou que o número de participantes do referido Simpósio foi muito grande. Prosseguindo, falou sobre os jogos estaduais de handbol feminino e masculino que aconteceram no Ginásio de Esportes “Anastácio Cassaro” e na quadra da Escola Municipal “Adelaide Bertocchi”, que na abertura contou com apresentação das meninas da seleção brasileira de ginástica rítmica e afirmou que São Gabriel da Palha pela terceira vez sediou esse tipo de evento, pois tem estrutura e reiterou a necessidade da criação da Secretaria Municipal de Esportes. A seguir, retratou sua indignação com o Senado Federal, pela absolvição de seu Presidente, Senador Renan Calheiros e solicitou à Casa, ajuda para confeccionar uma nota de repúdio em nome do povo de São Gabriel da Palha. Continuando, falou sobre a inauguração do Posto de Saúde no Patrimônio de São Roque da Terra Roxa. Seguindo, falou sobre matéria veiculada em jornal, sobre o valor que cada Município gasta com saúde com seus munícipes e São Gabriel da Palha, o Orador disse não ter certeza, mas que aparece na posição de número 62, cujo valor gasto é de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por munícipe. Prosseguindo, falou do trabalho efetuado pelo Dr. Antônio e a enfermeira Márcia, que fazem parte do Programa “Amparo Fase Terminal”, que dá assistência aos familiares e pacientes terminais, atendendo-os em suas residências. Continuando, disse que já cobrou em tribuna, que a Câmara Municipal, deve melhorar o acesso ao Plenário para deficientes físicos e idosos, afinal o prédio da sede do Legislativo de São Gabriel da Palha é um dos mais belos do Estado.  Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Carlos Magno Canal, que disse que a construção da rampa, segundo o engenheiro é inviável, mas um elevador mecânico será providenciado. Retomando a palavra, o Orador agradeceu as palavras do Vereador aparteante e falou sobre a construção da nova Escola “Ilda Ferreira da Fonseca” e de sua importância para São Gabriel da Palha. Continuando, disse ter conversado com o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos sobre a rescisão de contrato de trabalhadores da Prefeitura Municipal e que segundo o referido Secretário, o Ministério Público solicitou a relação de trabalhadores contratados e depois de esclarecidas às dúvidas, os mesmos trabalhadores retornaram a seus postos. Dando continuidade, disse ter recebido ofício da Secretária Municipal de Educação e Cultura, informando no seu teor que não será realizada eleição para o cargo de Diretor Escolar. Finalizando agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Avanir Monteiro da Silva, que ao iniciar cumprimentou o Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Prosseguindo, disse que seu pronunciamento nesse dia, seria apenas de agradecimento, principalmente a seus colegas Vereadores, que tão bem o receberam. Dando continuidade, disse em companhia dos colegas Vereadores Luis Carlos Chefer e Gilcimar de Oliveira, foram à Vitória, no escritório do Deputado Federal Camilo Cola e conseguiram a confirmação da instalação de um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Gabriel da Palha. Prosseguindo, o Orador disse que manteve contato com o Secretário Estadual de Esportes através do Vice-Governador e a Senhora Prefeita Municipal, ficando acertado o repasse de uma verba no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para a construção de um campo de futebol no Distrito de Vila Fartura. Continuando, disse que a união entre os Vereadores deve ser observada, pois o mais importante é a vinda de obras para São Gabriel da Palha, importando apenas que a população será beneficiada. A seguir, falou sobre o V Simpósio Brasil Café Conilon, pois esse foi importantíssimo para o Município. Seguindo, falou sobre a 13ª Festa dos Caminhoneiros, que realizar-se-á nos dias 28, 29 e 30 do mês em curso e de sua tradição em todo o País. Continuando, o Orador falou sobre a infra-estrutura que está sendo montada para a festa, às atrações que serão de nível nacional e principalmente a segurança, que foi devidamente discutida com a Polícia Militar, que enviará contingente suficiente para o evento, uma vez que, o corpo de bombeiros liberou a entrada de 12.000 (doze mil) pessoas/dia no local da festa. Prosseguindo, o Orador disse que não havia mais vagas nos hotéis da região, então que tivesse interesse em alugar sua residência nos dias da festa, poderia procurar o Orador para acertar os detalhes. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador José Mauri, que parabenizou e sua equipe pela realização da 13ª Festa dos Caminhoneiros e lembrou também que no dia 29, será comemorado o dia do Arcanjo Gabriel. Retomando a palavra, disse que em conversa com o Padre Jonas, Pároco da cidade, ficou definido que a carreata dos caminhoneiros e a em homenagem ao Arcanjo Gabriel serão realizadas juntas. Prosseguindo, o Orador reiterou o convite a todos à participarem da Festa do Caminhoneiro e aproveitando a oportunidade, esclareceu a prisão de uma quadrilha que tentou fraudar um bingo, no Distrito de Vila Fartura, cuja notícia veiculou em um jornal televisivo, onde afirmava que a referida quadrilha era de São Gabriel da Palha, quando na verdade, o que aconteceu foi que os policiais gabrielenses é que prenderam a quadrilha e ainda afirmou que esse acontecimento em nada atingiria o bingo da festa. Finalizando, agradeceu a todos pelos seus sessenta dias como Vereador e que colocou-se à disposição de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Natalino Fernandes Botelho, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, representantes do Três Poderes e demais presentes. Prosseguindo, o Orador parabenizou o colega Avanir Monteiro da Silva pela realização de mais uma Festa do Caminhoneiro e disse que a população Gabrielense não duvida da transparência do sorteio que será realizado. Continuando, disse que são direitos invioláveis do Vereador: a palavra, o voto e a opinião e que nenhum Vereador pode ser processado por suas palavras, voto e opinião, pois é constitucional e vale na circunscrição do Município, durante o exercício do mandato. Seguindo, argüiu se com toda frota existente para transportar doentes para fora do Município, de onde os hospitais do Município arranjarão recursos para se manterem? Quando teremos uma equipe efetivamente de plantão? Continuando, disse que sem parecerias, fecha-se faculdade, hospitais, etc. A seguir, disse que transportar os doentes para fora do Município é a maior das perversidades, pois a demora no atendimento pode custar vidas. Prosseguindo, reiterou sobre o fechamento da faculdade em São Gabriel da Palha e argüiu como será resolvido o problema do estacionamento em nossa cidade? E para finalizar, lembrou a situação difícil dos servidores públicos municipais e invocou o grande Arquiteto do universo para que em nome de Jesus, abençoe a todos. A seguir, não havendo mais Oradores inscritos para falar, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por quinze minutos. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, que constou do seguinte: Requerimento nº 45/2007, assinado por três Vereadores, que solicitam regime de urgência especial para o Projeto de Lei n° 70/2007, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do Requerimento de urgência especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos, para que as Comissões competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei n° 70/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e a Realizar Despesas”. Neste momento, foi apresentada a Emenda n° 14/2007, de autoria do Vereador José Mauri, que após ser discutida e votada, foi aprovada por Unanimidade. Retomada a discussão e votação do referido Projeto, este foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 46/2007, assinado por três Vereadores, que solicitam regime de urgência especial para o Projeto de Lei n° 71/2007, que após ser discutido e votado, foi aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários. A seguir, em razão da aprovação do Requerimento de urgência especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos, para que as Comissões competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei n° 71/2007, que “Altera a Lei n° 690/91 de 27 de agosto de 1991 e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 61/2007, de autoria do Vereador Carlos Magno Canal, que “Estabelece o Dia do Comerciário Gabrielense e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 63/2007, de autoria do Vereador Nodir Batista de Mello Colombo, que “Institui o Dia Municipal do Idoso”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 65/2007, de autoria dos Vereadores Nilso Groner e Avanir Monteiro da Silva, que “Institui o Dia do Sindicalista Gabrielense e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, não havendo mais matéria para ser discutida nem votada na presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos convidando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 09 de outubro do ano em curso. E para constar, eu Secretário, redigi e digitei a presente Ata, que depois de aprovada será assinada. São Gabriel da Palha, vinte e cinco de setembro de dois mil e sete.