Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, realizada no dia vinte e quatro de novembro de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori.

Aos vinte e quatro dias dias do mês de novembro de dois mil e nove, nesta cidade de São Gabriel da Palha do Estado do Espírito Santo, reuniu-se a Câmara Municipal, em sua sede própria, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori, às 18h (dezoito horas). Presentes os Vereadores: Altair Ferreira da Fonseca, Antônio Belinassi de Andrade; Carlos Magno Canal, Delizete Baptista Pinheiro, Iracema de Paiva, Ivão Sartori, Leonardo Luiz Valbusa Bragato, Nilso Groner e Regina Cerri Zottele. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão e início dos trabalhos. Prosseguindo, a ata da Sessão anterior foi aprovada e assinada. A seguir, passou-se para a leitura das matérias constantes do Expediente, que foram as seguintes: Projeto de Lei nº 88/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, que  “Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Projeto de Lei nº 89/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, que  “Dispõe Sobre o Plano de Carreira, o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Projeto de Lei nº 90/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, que  “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Conceder Abono Especial de Natal aos seus Servidores  e dá Outras Providências”; Mensagem nº 88/2009, de autoria do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 91/2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Apoio Financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Gabriel da Palha - ES para a Realização da Campanha de Natal 2009 e dá Outras Providências”; Mensagem nº 89/2009, de autoria do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 92/2009, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar Área de Terra para a Secretaria de Estado da Segurança Pública - Polícia Civil e dá Outras Providências”; Mensagem nº 90/2009, de autoria do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 93/2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato Administrativo para Atender as Necessidades Emergentes de Excepcional Interesse Público e dá Outras Providências”; Mensagem nº 91/2009, de autoria do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 94/2009, que “Dispõe Sobre Serviços de Mototaxista e Motoboy no Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Projeto de Lei nº 95/2009, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, que  “Institui o Sistema de Controle Interno, Regulamenta Normas Gerais Sobre a Fiscalização Organizada da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha”; Requerimento nº 48/2009, de autoria da Vereadora Delizete Baptista Pinheiro, através do qual, apresenta votos de pesar pelo passamento da Senhora Angelina Afonso do Nascimento, ocorrido no dia 23 de outubro de 2009; Requerimento nº 49/2009, de autoria da Vereadora Delizete Baptista Pinheiro, através do qual, apresenta votos de pesar pelo passamento da jovem Ana Júlia Barbosa de Souza, ocorrido no dia 02 de novembro de 2009; Requerimento nº 50/2009, de autoria da Vereadora Delizete Baptista Pinheiro, através do qual, apresenta votos de pesar pelo passamento da Senhora Maria Gomes de Oliveira Freire, ocorrido no dia 23 de outubro de 2009; Indicações nº 370 e 375/2009, ambas de autoria do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que por meio das quais, solicita providências ao Poder Executivo Municipal; Indicações nº 371, 372 e 373/2009, todas de autoria do Vereador Carlos Magno Canal, que por meio das quais, solicita providências ao Poder Executivo Municipal”; Indicação nº 374/2009, de autoria do Vereador Altair Ferreira da Fonseca, que por meio da qual, solicita providências ao Poder Executivo Municipal; Indicações nº 376 e 377/2009, ambas de autoria da Vereadora Regina Cerri Zottele, que por meio das quais, solicita providências ao Poder Executivo Municipal; OF. N° 288/2009, do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, que encaminha aos Senhores Vereadores, Demonstração Contábil, alusiva ao mês de outubro de 2009; OF. N° 146/2009, da Superintendente da Caixa de Assistência dos Servidores Pùblicos Municipais de São Gabriel da Palha, que encaminha Balancetes de Receita e Despesa da referida Caixa de Assistência, referente ao mês de outubro de 2009; Ofício da Agência da Caixa Econômica Federal de São Gabriel da Palha, que informa ao Presidente da Câmara Municipal, que o Município recebeu repasse referente contrato OGU 0262954-65 - Esporte e Lazer na Cidade, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 738688/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA COMP 10/2009 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 9.866,65 (nove mil, oitocentos e sessenta e seis mil e sessenta e cinco centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 757740/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS COMP 07/2009 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 771058/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMP 10/2009 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 915,21 (novecentos e quinze reais e vinte um centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 771732/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PISO ESTRATÉGICO DE RISCO DE VS - PRODUTOS/SERVIÇOS COMP 10/2009 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 272,38 (duzentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 772409/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE PISO ESTRATÉGICO - GERENCIAMENTO DE RISCO VS COMP 10/2009 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 244,47 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 802357/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS COMP 10/2009 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 44.919,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 805728/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE SAÚDE BUCAL - SB COMP 10/2009 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 806238/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa PAGAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - SF COMP 10/2009 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais); Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 12/2009, da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, que comunica a liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha, no valor bruto de R$ 14.252,65 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). A seguir, não havendo mais matéria no Expediente da presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Hora da Tribuna Livre e concedeu a palavra ao Senhor Patrick Palassi da Silva, que falou sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São José, bem como, os recursos que a ela será destinado. Dando continuidade, por não haver mais munícipe inscrito, o Senhor Presidente anunciou a Hora dos Oradores Inscritos e passou a palavra ao Vereador Carlos Magno Canal, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e demais presentes ao Plenário. Prosseguindo, fez uma homenagem ao Senhor Emílio Schreoder, que foi um dos primeiros colonizadores de São Gabriel da Palha e um dos primeiros plantadores de café conilon do Município; que ele mesmo produzia em viveiros e depois as plantava e está comemorando oitenta anos de vida, na presente data. Continuando, disse que o Senhor Emílio, foi seu primeiro patrão, quando tinha somente oito anos de idade, pois na época era comum às crianças trabalharem para ajudar no aumento da renda familiar. Seguindo, lembrou que na época, o Senhor Emílio, tinha uma turma de serviços, com aproximadamente setenta homens, que era usada nas lavouras da região. Dando continuidade, disse que a legislação atual, afasta às crianças do meio, mas mesmo trabalhando no meio rural desde a infância, conseguiu estudar e ter uma graduação superior. Prosseguindo, disse que diversão demais, formou uma sociedade ociosa, que tem causado problemas aos governantes e que na presente data, acompanhou pela televisão  que crianças de onze anos de idade em São Paulo, destruíram uma escola e arguiu: Não sabe o que está certo; se é a lei ou as metodologias? Continuando, disse que não progrediu em nada as leis vigentes no País, pertinentes ao assunto. A seguir, fez observações sobre leis aprovadas pelo Poder Legislativo; uma delas foi que a trata do Selo de Identificação Municipal (SIM), muito importante para todos os munícipes e que já ouviu rumores de que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente já está providenciado o referido selo e outra lei que foi votada pela Casa, diz respeito ao parcelamento de uma dívida contraída pelo Município, por ter sancionado uma lei, que liberava o contribuinte do pagamento da taxa de iluminação pública. Prosseguindo, disse que a concessionária de energia no Município, entrou com ação na justiça e como ganhou a causa, os valores tiveram que ser pagos pelo Município. Continuando, disse não entender porque o parcelamento não foi pago até hoje e que a concessionária de energia tem retirado os valores do superávit pago pelos contribuintes da taxa de iluminação pública, valores que por lei, deveria ser depositados numa conta específica do Município, para serem utilizados em investimentos na melhoria da iluminação pública e eletrificação rural. Dando segmento, disse que ter conhecimento de muitas reclamações, que caracterizam falta de investimentos e manutenção por parte da concessionária; pois a mesma não pode reter os valores e sugeriu que o Setor Jurídico do Poder Executivo, deveria entrar com uma ação, para que tenha acesso aos valores, pois a referida concessionária reteve valores, mesmo depois de que foi feita negociação do parcelamento do pagamento da dívida, com envolvimento da Câmara Municipal. Seguindo, disse que deve ser feita uma análise da lei votada e em que situação se encontra o parcelamento da dívida contraída, por não pagamento da taxa de iluminação pública. Dando seguimento, disse que em visita ao Patrimônio São José, que nem foi com o objetivo de fiscalizar, chegou até sua pessoa, algumas reclamações, dentre elas: um poste de energia elétrica, que há muito, foi solicitada sua retirada junto a concessionária de energia elétrica no Município, na Rua Cícero Bezerra, que dá acesso ao Parque da Ilha, ainda encontra-se, simplesmente, no meio da referida rua; que o acesso à propriedade do Senhor Neno Lima, encontra-se completamente intransitável, necessitando apenas de um aterro de cinquenta metros para solução do problema; e que uma das bombas que bombeiam o esgoto está queimada, bem como, uma que efetua o abastecimento de água do referido Patrimônio, pois se queimar a outra bomba, a responsabilidade será imputada aos Vereadores, então, espera a ajuda dos colegas, para solucionarem os problemas lá existentes. Continuando, disse que está analisando a apresentação do projeto “Vidas x Vidas”, formatando a idéia, pois o mesmo tem o objetivo, de que para cada criança que nasça, os pais plantem cinco árvores, para assim, tentarmos melhorar a situação ecológica do Município. Seguindo, disse que como produtor rural, acha justa a idéia do plantio, pois não concordar de ser obrigado a plantar para todos e tal plantio seria efetuado em áreas pré-determinadas para esse fim. Continuando, disse que o Município doaria as mudas e os pais ao registrar os filhos, receberiam as mudas e a obrigatoriedade do plantio. Prosseguindo, disse que o assunto pode parecer utópico, mas que pode ser colocado em prática, pois é funcional, apesar dos desdobramentos, pois justo não é poucos plantarem para todos. A seguir, disse que o apoio aos artesãos é fundamental, pois apesar de ser uma atividade paralela é fonte de renda para muitos, sem contar que os artesãos têm feito um belo trabalho e ajudado a divulgar o nome do Município. Continuando, falou sobre o Comitê da Bacia do Rio São José, pois está há dois anos esperando uma outorga de água e até a presente data, nada recebeu e lembrou que os órgãos competentes têm que agilizar a liberação, pois têm condições de apurar os dados ofertados. Prosseguindo, disse que nas estações de tratamento de esgoto do Município, está faltando areação, que com isso, faz com que às águas lançadas nos afluentes, cheguem a eles numa coloração esverdeada, tomando essa providência,  tudo se normalizará e lembrou que devemos cuidar bem do meio ambiente. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. Prosseguindo com a Hora dos Oradores Inscritos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores, Servidores da Casa, profissionais da educação e demais presentes ao Plenário. Prosseguindo, fez a leitura de um trecho da Bíblia e a seguir, falando diretamente ao Senhor Patrick Palassi da Silva, que discursou à Hora da Tribuna Livre, disse a esse que em algumas regiões do Município estão sendo feitas fiscalizações, não se sabe se por denúncia ou procedimento padrão, mas na região do Córrego Encantado, Distrito de Vila Fartura o Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA), efetuou várias diligências no referido local, autuando os produtores rurais. Seguindo, disse que juntamente com produtores autuados, tomaram providências imediatamente, pois o prazo para recurso é muito curto, pois quarenta dias para quem não tem apoio e pouca instrução, realmente é um prazo curto. Continuando, disse que o assunto deve ser observado com carinho, pois existem pessoas ganhando dinheiro em cima desse assunto e considera essas ações, um perigo para o Município e solicitou aos colegas que propaguem que ninguém deve ter medo, pois existe prazo para defesa nessa situação. Seguindo, reiterou que existem “gaiatos” fomentando junto aos produtores, que serão multados; o que não coincide com a verdade, deve-se então propagar a verdade dos fatos, pois com café no preço em que se encontra e pessoas cobrando para ajudar a conseguir a outorga da água, fica muito difícil para o produtor rural. Dando continuidade, reiterou  que a outorga é gratuita e que se consegue todas as informações a respeito no site do Governo do Estado e lembrou que o custo é levar um técnico até à propriedade com GPS, para esse localizar aonde está a bomba da propriedade, que depois, de Vitória será controlado via satélite. Nesse momento o Orador concedeu um aparte ao colega Vereador Carlos Magno Canal, que disse que a questão da outorga da água é complicada; onde todos os envolvidos devem ter direitos iguais, pois sem irrigação será difícil manter o homem no campo. Retomando a palavra, o Orador disse que na gestão passada, teve a oportunidade ao assumir a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, trabalhou bastante a questão do artesanato no Município, procurando sempre divulgar o trabalho dos artesãos, pois o ponto colocado à disposição deles pelo Poder Executivo Municipal, que era na Rodoviária Municipal, não os ajudava, mas era a única opção. Continuando, disse que a Prefeitura Municipal tem dado apoio aos artesãos, talvez não como mereçam, mas o apoio tem sido ofertado e espera que no futuro seja providenciado um ponto ou local, que permita a eles melhor visualização, pois assim poderão divulgar melhor seus produtos e com isso aumentarem suas vendas. Dando seguimento, disse recebeu e-mail da Deputada Federal Rita Camata, onde essa lhe encaminhou a Portaria nº 403 de 19 de novembro de 2009, que fala sobre a gestão de plena do sistema municipal de saúde, onde o  município está autorizado a gerir os recursos para saúde, que será muito importante para São Gabriel da Palha, não por questões políticas, mas sim pelo fato de que assim, teremos um melhor atendimento aos munícipes. Continuando, disse que o Município administrará um orçamento anual de um milhão, duzentos e dezessete mil reais, aonde os serviços serão comprados e espera que os dois hospitais tenham sucesso na administração dos recursos que lhes forem destinados e espera que eles comprem serviços do próprio Município. Prosseguindo, disse que já manteve contato com o Secretário Municipal de Saúde e esse lhe respondeu que já a partir de dezembro, valerá a referida Portaria e reiterou que espera que o atendimento aos munícipes necessitados seja o melhor.  Finalizando, agradeceu a atenção de todos. Prosseguindo com a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, que constou do seguinte: Requerimento nº 51/2009, assinado por três Vereadores, que requerem regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 90/2009, que após ser discutido e votado foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do referido Requerimento de Urgência Especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por trinta minutos para que as Comissões Permanentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 90/2009, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Conceder Abono Especial de Natal aos seus Servidores e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 52/2009, assinado por três Vereadores, que requerem regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 91/2009, que após ser discutido e votado foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do referido Requerimento de Urgência Especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por trinta minutos para que as Comissões Permanentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 91/2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Apoio Financeiro à Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Gabriel da Palha - ES, para a realização da Campanha de Natal 2009 e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 71/2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gabriel da Palha para o Exercício Financeiro de 2010”. Nesse momento, foi apresentada a Emenda nº 13/2009, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Institucional, que após ser discutida e votada, foi aprovada por unanimidade. Prosseguido, foi também apresentada a Emenda nº 14/2009, também de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Institucional, que após ser discutida e votada, foi aprovada por unanimidade. Retomada a discussão e votação do Projeto de Lei nº 71/2009, esse foi aprovado por unanimidade, com as Emenda nºs 13 e 14/2009, devidamente incorporadas; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 72/2009, que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Aplicações - PPA do Município de São Gabriel da Palha para o Quadriênio 2010/2013 e dá Outras Providências, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 73/2009, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Associação RECICLANIP e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 77/2009, que “Altera a Lei nº 1.949/2009 que Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2010, do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências, que após ser discutido e votado foi aprovado por unanimidade.  A seguir, não havendo mais matéria para ser discutida e votada na presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos e convidou os Senhores Vereadores, para duas Sessões Extraordinárias que realizar-se-ão no dia 01 dezembro do ano em curso, às 17h (dezessete horas) e 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), bem como, para a próxima Sessão Ordinária, que realizar-se-á no dia 08 de dezembro de 2009, à hora regimental. E para constar, eu Secretário, registrei a presente Ata, que depois de aprovada será assinada. São Gabriel da Palha, vinte e quatro de novembro de dois mil e nove.