Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, realizada no dia vinte e três de outubro de dois mil e sete, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori.

Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano em curso, nesta cidade de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, reuniu-se a Câmara Municipal, em sua sede própria, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori, às 18h (dezoito horas). Presentes os Vereadores: Altair Ferreira da Fonseca, Carlos Magno Canal, Gilcimar de Oliveira, Ivão Sartori, José Mauri, Luis Carlos Chefer, Natalino Fernandes Botelho, Nilso Groner e Wenderson Marcony Batista Dias. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão e início dos trabalhos. A ata da Sessão anterior foi aprovada e assinada. A seguir, passou-se para a leitura das matérias constantes do Expediente, que foram as seguintes: Mensagem n° 63/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 84/2007, que “Dispõe Sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Mensagem n° 64/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 85/2007, que “Dispõe Sobre Plano de Carreira e Define Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos dos Quadros de Cargos de Administração da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Mensagem n° 65/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 86/2007, que “Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Mensagem n° 66/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 87/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Despesas e dá Outras Providências”; Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2007, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a Cumprir Férias Regulares e Ausentar-se do Município e dá Outras Providências”; Requerimento n° 50/2007, de autoria do Vereador Wenderson Marcony Batista Dias, que apresenta Votos de Profundo Pesar pelo Passamento do Senhor Gilson Antônio da Silva; Ofício n° 592/2007-GP, do Executivo Municipal, que encaminha Balancetes da Receita e Despesa e Relação de Despesas Pagas daquele Poder, referente ao mês de agosto/2007; Ofício n° 612/2007-GP, do Executivo Municipal, que encaminha Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal referente ao 4° bimestre e 2° Quadrimestre do corrente ano; Ofício n° 500/2007-SEMEC, da Secretária Municipal de Educação e Cultura, que encaminha Balancetes da Receita e Despesa e Relação de Despesas Pagas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente ao mês de setembro/2007; Ofício n° 74/2007, da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, comunicando que procederá a abertura do Convite n° 30/2007, no dia 07 de novembro de 2007, cujo objetivo é a contratação de empresa para promover a contratação e renovação de seguro de diversos veículos por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período e assim sucessivamente respeitando para tanto o prazo máximo de 60 (sessenta) meses estipulado no inciso II do Art. 57 da Lei n° 8.666/93 e alterações; Ofício n° 76/2007, da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, comunicando que procederá com a Tomada de Preços n° 14/2007, no dia 30 de outubro de 2007, cujo objetivo é a contratação de empresa para a execução das Obras de Construção de Redes de Energia Urbana, aérea; baixa tensão (220/127 volts) e média tensão 24,2 Kv, trifásicas para atendimento dos loteamentos de propriedade da Prefeitura Municipal localizadas no Bairro Gustavo Boni e João Colomi, conforme projeto e planilha em anexo, obedecendo as exigências da concessionária e vistoria final para da obra; Ofício n° 77/2007, da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, comunicando que procederá a abertura do Convite n° 32/2007, no dia 06 de novembro de 2007, cujo objetivo é a aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina para decoração da cidade por ocasião do Natal/2007; Ofício n° 385/2007 GP/CM, do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, que encaminha Demonstração Contábil, alusiva ao mês de setembro/2007; Ofício n° 159/2007 SGP-PREV, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha, que encaminha Balancetes alusivos ao mês de setembro/2007; Comunicado n° CM140217/2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunica liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha, no valor de R$ 6.662,65 (seis mil, seiscentos e sessenta dois reais e sessenta e cinco centavos); Comunicado n° CM148049/2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunica liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha, no valor de R$ 15.237,20 (quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte centavos); Comunicado n° CM148050/2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunica liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha, no valor de R$ 902,00 (novecentos e dois reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de Medicamentos dos Grupos Asma e Rinite (AR 0,95) COMP 09/2007, MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 2.214,13 (dois mil, duzentos e quatorze reais e treze centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica - COMP 09/2007, MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 3.769,84 (três mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de Medicamentos dos Grupos de Hipertensão e Diabetes (HD1.15) COMP 09/2007, MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 2.680,27 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e sete centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS (EX-TFECD) COMP 09/2007 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 6.129,06 (seis mil, cento e vinte e nove reais e seis centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde - ACS COMP 09/2007 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 32.984,00 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de PAB Fixo COMP 09/2007 UF ES, no valor bruto de R$ 32.720,00 (trinta e dois mil, setecentos e vinte reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o programa Pagamento de Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária COMP 09/2007 UF ES, no valor bruto de R$ 855,26 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos). A seguir, não havendo mais matéria constante no Expediente e nenhum munícipe inscrito para a Hora da Tribuna Livre, o Senhor Presidente anunciou a Hora dos Oradores Inscritos e passou a palavra ao Vereador Natalino Fernandes Botelho, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, demais Vereadores e presentes ao Plenário. Prosseguindo, o Orador solicitou a todos os presentes que “acendessem uma lâmpada no compartimento escuro de suas mentes”. Continuando, disse que a construção de um Centro de Ressocialização Carcerária, cuja área de construção é de quarenta e oito mil metros quadrados, que depois de pronto, abrigará no mínimo dois mil presos em regime fechado. Continuando, disse sua preocupação, não é com os presos, mas sim, o contingente que se encontra por trás de cada presidiário, ou seja, familiares, amigos e comparsas, porque esses virão livremente para o meio de nossa comunidade. Prosseguindo, disse que esse será um preço muito alto para nossos filhos, netos e demais gerações. Disse ainda que, um presídio de segurança máxima em regime fechado, desse porte, durará por gerações. A seguir, disse aos presentes para “acenderem” mais uma lâmpada, a taxa de esgotos; o transporte de doentes; a inércia da faculdade; a obstrução a melhor alternativa de estacionamento; a decepção em massa dos Servidores Público Municipal, essas são sementes, que já foram semeadas e que irão germinar nas urnas em 2008. A seguir, afirmou que acabou e solicitou a todos que “desligassem” as lâmpadas em suas mentes. Dando continuidade, argüiu o colega Vereador Carlos Magno Canal, qual será o restaurante que fornecerá alimentação ao contingente prisional? Seguindo, reiterou que essa será uma fonte inesgotável; duas mil bocas a serem alimentadas todos os dias, uma fonte de renda que adentrará gerações. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao colega Vereador Carlos Magno Canal, que argüiu o Orador, porque este dirigiu-lhe a pergunta diretamente e não entendeu porque, pois é pequeno agricultor e não proprietário de restaurante e seguindo, parabenizou o Orador por sua preocupação. Retomando a palavra, o Orador desculpou-se com o Orador aparteante, pois, não teve intenção de ofender o colega, nem fez a pergunta com segundas intenções. Prosseguindo, disse que por trás de uma ação há sempre uma razão de ser, pois “o hábito não faz o monge” e em protesto aos baixos salários e a inércia em negociar com os servidores, só voltará a usar paletó e gravata quando essa situação for vista e revista. Continuando, disse que o ticket alimentação pago aos servidores é de R$ 30,00 (trinta reais). Seguindo, argüiu porque na Casa do Povo, há a necessidade de se usar paletó e gravata? Quando servidores necessitam catar lixo para aumentar sua renda, devido os baixos vencimentos? Continuando, o Orador disse que com a roupa que estava vestido, entra em hospitais, colégios, igrejas e Fórum e argüiu ao Senhor Presidente, o que foi feito até agora para resolver a situação dos Servidores? Além de aprovar projetos que viabilizam o fechamento de hospitais! Prosseguindo, fez uma comparação: “para você manter um restaurante aberto, você precisa de clientes... comprando toda aquela frota de veículos; transportando todos os nossos doentes para fora do Município, de onde os hospitais vão arranjar dinheiro para pagar uma equipe médica de plantão”. Continuando, perguntou o que foi feito até agora além de aprovar a construção de um presídio de segurança máxima aonde a paz ainda existe. Prosseguindo, conclamou os colegas a se unirem em prol de uma política séria, feita com respeito, justiça social e dignidade humana, pois São Gabriel da Palha sonha com o nascimento de uma liderança nova. Finalizou seu pronunciamento, invocando a Deus para que esse abençoe a todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Altair Ferreira da Fonseca, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e demais presentes. Continuando, parabenizou todos os professores do Município, mesmo que a data já tenha sido comemorada há alguns dias. Prosseguindo, falou sobre uma reunião que se fez presente no dia 22 do mês em curso, no Córrego General Rondon, onde foi discutida a construção da quadra poliesportiva coberta do Centro Unificado de Educação Rural (CUER) “Francisco José Mattedi”, e foi sugerida que nova reunião fosse marcada com a presença da Senhora Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito; Senhores Secretários Municipais, para se discutir a referida construção, pois o visual e a ventilação da referida escola ficarão totalmente prejudicados, cobrindo completamente a frente da escola. Continuando, disse que ficou licenciado para tratar de assuntos particulares durante dois meses e não teve conhecimento do Projeto da referida quadra e lembrou que a área da escola é muito grande e que poderia ter sido escolhido um outro local para construção da quadra, que não fosse a frente da escola. Seguindo, disse que notou a insatisfação de um pequeno grupo de pais de alunos, que participaram da referida reunião. Dando prosseguimento, solicitou às autoridades competentes que revejam a referida obra, pois é uma obra de grande porte e a frente da escola ficará totalmente coberta, prejudicando os alunos, que estão descontentes e acrescentou que os Senhores Vereadores serão convidados a participarem dessa nova reunião. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador José Mauri, que apoiou as palavras do Orador e disse não ter sido avisado da reunião do dia 22 do mês em curso, mas que recebeu ofício para essa nova reunião e confirmou presença, para poder observar pessoalmente o referido local. Retomando a palavra o Orador disse não entender, porque a Comunidade não foi consultada sobre o local a ser construída tal quadra, afinal qualquer leigo, na opinião do Orador, perceberia que o local escolhido, não foi o melhor. Prosseguindo, disse que a situação deve ser muitíssimo bem estudada, quem sabe até nova licitação deveria ser feita, pois a comunidade além de reivindicar a solução do problema, está preocupada com o risco de perder a referida obra, pois a mudança de local aumentará os valores já licitados e assim prejudicar a feitura da obra na sua totalidade. Seguindo, disse que espera confiante poder ajudar a solucionar o problema daquela Comunidade e comunidades vizinhas. Nesse momento, concedeu um aparte ao Vereador Carlos Magno Canal, que disse que no dia da votação do Projeto que autorizou a construção da quadra para aquela escola, se fizeram presente no Plenário, representantes daquela Comunidade, que poderiam ter alertado para o problema, pois, na fase de estudos das Comissões Permanentes, esse problema teria sido resolvido. Retomando a palavra, o Orador lembrou ao colega aparteante, que chega na Casa valores para serem votados, não a descrição exata dos locais das obras, pois se viessem, os Vereadores fiscalizariam in locco. Continuando, disse que no setor de saúde, algumas coisas devem ser mudadas, e citou como exemplo que a Secretaria Municipal de Saúde deveria ter uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel, que certamente ajudaria a salvar vidas. Seguindo, solicitou aos colegas Vereadores para pleitearem junto a Senhora Prefeita Municipal a aquisição de referida UTI. Dando continuidade, agradeceu o Secretário Municipal de Saúde e demais colegas Vereadores que ajudaram na solução do problema dos mosquitos na localidade de São José, mesmo que temporariamente. Prosseguindo, reiterou que quando as realizações acontecem, elas devem ser elogiadas e não somente se fazer críticas sistemáticas quando as coisas estão erradas, mas sim críticas construtivas para o crescimento do Município. Continuando, falou sobre o uso do telefone na Câmara Municipal, por parte dos Senhores Vereadores, para que o próprio possa fazer suas ligações, dentro de um número pré-determinado e com senha, como aconteceu na casa num passado recente. E para finalizar, falou que no dia de hoje, ficou sabendo de comentários de colegas Vereadores, que estão tentando denegrir sua imagem junto à população e disse que espera que termine antes de tomar corpo e reiterou que é a Tribuna da Casa, o local apropriado ao debate, seja qual assunto for e agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Carlos Magno Canal, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e presentes ao Plenário. Prosseguindo, o Orador fez elogios ao Servidor José Armelini, por sua dedicação ao trabalho, no posto fiscal no Bairro Cachoeira da Onça, pois apesar dos baixos salários e ticket irrisório, tem feito seu trabalho com eficiência. Continuando, falou que esse tipo de atitude deveria ser seguida, assim como fazem os servidores efetivos dessa Casa de Leis. Seguindo, disse que não está fazendo elogios políticos, mas sim verdadeiros, pois os papéis do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, comprovam o excelente trabalho e que o novo índice do Município já subiu, premiando esse trabalho. Dando continuidade, disse que muitos catam papel, pois esse é um excelente negócio, que na maioria das vezes, dobra o rendimento desses catadores. Reiterou que existe a necessidade de uma reposição salarial, mas isso deve ser feito “com os pés no chão”, pois o problema existe há muitas administrações. Continuando, disse que em municípios vizinhos, que alardearam aumento de servidores e ticket de alimentação, praticamente não estão conseguindo honrar seus compromissos e estão estagnados à nível de investimentos e crescimento. Seguindo, disse que estão chegando à Casa, os projetos que viabilizarão a realização do concurso público e a organização do Poder Executivo, assim, acredita convictamente num aumento salarial no percentual de vinte por cento. Prosseguindo, disse que o funcionalismo público ficou esquecido por muito tempo, mas não foi por essa Administração, estão sendo feitas reivindicações pertinentes, mas tudo tem que ser feito de forma planejada, para que não haja problemas futuros. A seguir, disse que num passado a médio prazo, pensou-se num reajuste para os servidores públicos, mas este não foi possível, devido a Lei de Responsabilidade Fiscal. Continuando, colocou-se à disposição dos servidores públicos municipal, mas para discutir propostas reais, baseadas em valores e projeções que não prejudiquem o Município, inviabilizando-o. Seguindo, falou que enviou ofício ao Ministério Público, sobre a taxa de esgoto cobrada no Município, para que o problema seja efetivamente resolvido e falou também sobre o Centro Prisional de Ressocialização, que deve ser efetuada uma alteração na denominação para Centro Prisional de Ressocialização Provisório. Prosseguindo, fez menção a uma falta de atenção ocorrida em 1987, quando foi dada uma concessão de saneamento básico à CESAN, pelo prazo de vinte e cinco anos, onde liberou-se à cobrança da taxa de esgoto e água e fez a leitura da Lei Municipal n° 465/87, que posteriormente foi prorrogada a referida concessão através de termos aditivos aprovados, tudo amparado pela lei federal, o que não permite a atual legislatura tentar revogar tal concessão através de legislação municipal, então a única saída para o término da referida cobrança em nosso Município é através de ação civil pública, movida pelo Ministério Público. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Natalino Fernandes Botelho, que falou sobre a lei municipal que autoriza a construção de um presídio no Município de São Domingos do Norte, com recursos daquele Município, mais os recursos do Município de Vila Valério e São Gabriel da Palha. Retomando a palavra, o Orador disse que o Córrego São Gabriel ainda continua sujo, a cor da água está preta, o que o leva a deduzir que o serviço não está funcionando, então o Ministério Público terá embasamento para suspender a taxa, mesmo que provisoriamente. Prosseguindo, lembrou a taxa de iluminação, que num passado recente a população não pagou; a empresa concessionária entrou na Justiça e o Município teve que assumir a dívida e espera que isso não aconteça novamente. Continuando, lembrou aos presentes e demais munícipes, que analisem bem antes de votar, pois votando corretamente, estarão ajudando o Município e conclamou os munícipes a ajudá-lo na ação que será movida pelo Ministério Público, com relação à taxa de esgoto. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Luis Carlos Chefer, que ao iniciar cumprimentou o Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Prosseguindo, agradeceu ao Senhor Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, pelo apoio dado à Comunidade do Bairro Nossa Senhora Aparecida, no dia 12 do mês em curso, quando da realização dos festejos em homenagem à Padroeira do Brasil. Prosseguindo, falou também sobre a aprovação do projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo realizar despesas no valor de dez mil reais, para auxiliar nos festejos do Dia do Evangélico Gabrielense. Seguindo, falou sobre os Projetos de Lei n° 84, 85 e 86/2007, que dizem respeito aos servidores públicos municipal e conclamou os colegas Vereadores a participarem com afinco dos estudos, que Sindicato da categoria seja convocado, assim como, a Associação dos Servidores, para serem ouvidos em suas reivindicações, pois os referidos projetos precisam ser analisados, para não haver prejuízos para nenhuma das partes. Continuando, reiterou o problema no trânsito na Avenida Antônio José de Souza, que no último final de semana, fez mais vítimas e solicitou à Secretaria da Casa, que oficie à Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas, no sentido de solicitar a instalação de um radar na referida Avenida, para prevenção de acidentes e disse que contará com a assinatura dos demais colegas no ofício a ser confeccionado. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador José Mauri, que falou sobre o grande número de acidentes nas rodovias e colocou-se à disposição para ajudar no que puder. Retomando a palavra, parabenizou todos os professores do Município, pelo seu dia, comemorado no último dia 15 do mês em curso e parabenizou antecipadamente, todos os servidores públicos municipal, pelo seu dia, que será comemorado no dia 28 próximo. Finalizando agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Wenderson Marcony Batista Dias, que ao iniciar cumprimentou o Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Prosseguindo, parabenizou os Servidores Públicos Municipal, pelo seu dia a ser comemorado no próximo dia 28. Continuando, disse ao Vereador Altair Ferreira da Fonseca, que a reunião no CUER, localizado no Córrego General Rondom, ficará prejudicada, pois no mesmo horário será realizado culto ecumênico em homenagem ao Dia do Servidor Público, na Igreja Assembléia de Deus e por isso os Senhores Vereadores, terão de optar e solicitou ao colega que justificasse sua ausência na reunião do CUER, por causa de compromissos anteriormente confirmados na faculdade onde estuda e colocou-se à disposição para solucionar o problema. Prosseguindo, falou sobre a visita do Senhor Governador do Estado ao nosso Município, há alguns dias, quando assinou pacto por um mundo melhor, através do UNICEF, pacto assinado por 29 municípios do semi-árido do Espírito Santo. Continuando, falou sobre a visita feita às obras da Praça Aurélio Bastianello, visita que todos os colegas Vereadores foram convidados, juntamente com os colegas Ivão Sartori, Gilcimar de Oliveira, a Servidora da Casa, Zelita Correia Sarnáglia, além da Engenheira da Prefeitura Municipal, Doutora Aline, onde pôde ser constatado o bom trabalho que está sendo feito; com uma única ressalva, no dia da visita, existiam poucos trabalhadores na obra. Dando continuidade, disse que no dia da referida visita, recebeu a informação de que o Poder Judiciário deu a liberação para a construção completa da Praça Aurélio Bastianello, ou seja, será concluída de acordo com o projeto arquitetônico aprovado. Continuando, desde já convocou os colegas Vereadores para as próximas visitas às obras em andamento no Município. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Carlos Magno Canal, que chamou a atenção dos colegas Vereadores para a matéria editada no Jornal “A Gazeta” do dia 23 de outubro do ano em curso, sobre a fiscalização por parte da Receita Federal sobre possíveis fraudes na venda de café e que o Município de São Gabriel da Palha, não foi citado. Retomando a palavra, o Orador agradeceu o colega aparteante pelas informações e continuando, falou sobre o Projeto de Lei n° 87, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os festejos do Dia do Evangélico Gabrielense, que será administrado pela Associação de Pastores de São Gabriel da Palha (APESG). Nesse momento, o Orador concedeu aparte ao Vereador José Mauri, que parabenizou a Comunidade Evangélica Gabrielense pelo dia 31 de Outubro e argumentou que recursos aprovados são parcos. Retomando a palavra, o Orador disse que realmente, o valor aprovado é pequeno, mas será bem aproveitado, esperando que no próximo ano esse valor possa ser melhorado. Finalizando agradeceu a atenção de todos. A seguir, não havendo mais Oradores inscritos para falar, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por quinze minutos. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, que constou do seguinte: Requerimento nº 53/2007, assinado por três Vereadores, que solicitam regime de urgência especial para o Projeto de Lei n° 87/2007, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do Requerimento de urgência especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos, para que as Comissões competentes opinassem sobre o Projeto de Lei n° 87/2007. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei n° 87/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Despesas e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 52/2007, assinado por três Vereadores, que solicitam regime de urgência especial para o Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2007, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do Requerimento de urgência especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos, para que a Comissão competente opinasse sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2007. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2007, que “Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a Cumprir Férias Regulares e Ausentar-se do Município e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado foi aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 68/2007, de autoria dos Vereadores Ivão Sartori e Avanir Monteiro da Silva, que “Estabelece o Dia do Lions Clube Gabrielense e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 74/2007, de autoria do Vereador Wenderson Marcony Batista Dias, que “Altera o Art. 5° da Lei n° 1.283/2001”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 75/2007, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel com o Incaper - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural e dá Outras Providências”. Nesse momento foi apresentada a Emenda nº 15/2007, de autoria do Vereador Carlos Magno Canal, que Altera o Art. 4º do referido projeto, que após ter sido discutida e votada foi aprovada por unanimidade. Emenda nº 16/2007, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, que Altera o Art. 3º do referido Projeto, que após ter sido discutida e votada, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo com a discussão e votação do Projeto de Lei nº 75/2007, com as Emendas devidamente incorporadas, este foi aprovado por unanimidade.  Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 78/2007, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n° 1.756/2007 de 13 de setembro de 2007 e á Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, não havendo mais matéria para ser discutida nem votada na presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos convidando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 06 de novembro do ano em curso. E para constar, eu Secretário, redigi e digitei a presente Ata, que depois de aprovada será assinada. São Gabriel da Palha, vinte e três de outubro de dois mil e sete.