Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, realizada no dia vinte e um de novembro de dois mil e seis, sob a Presidência do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato.
Aos vinte e um dias
do mês de novembro do ano em curso, nesta cidade de São Gabriel da Palha, do
Estado do Espírito Santo, reuniu-se a Câmara Municipal, em sua sede própria,
sob a Presidência do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, às 18h (dezoito horas). Presentes os Vereadores:
Altair Ferreira da Fonseca, Carlos Magno Canal, Gilcimar
de Oliveira, Ivão Sartori,
José Mauri, Leonardo Luiz Valbusa Bragato,
Luis Carlos Chefer e Wenderson
Marcony Batista Dias. Ausente o Vereador Natalino
Fernandes Botelho. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a
presente Sessão e início dos trabalhos. A Ata da Sessão anterior foi aprovada e
assinada. A seguir, passou-se para a leitura das matérias constantes do
Expediente, que foram as seguintes: Projeto de Lei n° 81/2006, de
autoria do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que “Altera a Lei n° 760/1992, que Denomina
Próprio Municipal”. Projeto de Lei n° 82/2006, de autoria do Vereador
Leonardo Luiz Valbusa Bragato,
que “Altera a Lei n° 1.674/06, que Denomina Próprio Municipal”. Mensagem n°
60/2006, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 83/2006,
que “Altera o Art. 55 da Lei n° 1.638/2006 e dá Outras Providências”; Mensagem
n° 61/2006, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 84/2006,
que “Dispõe Sobre a Doação de Gêneros Natalinos para os Servidores e
Funcionários Públicos Municipais”; Mensagem n° 62/2006, do Executivo
Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 85/2006, que “Concede Abono
Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências”; Mensagem
n° 63/2006, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n°
86/2006, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Despesas com
Conserto de Veículo e dá Outras Providências”; Projeto de Lei n° 88/2006,
de autoria do Vereador Altair Ferreira da Fonseca, que “Denomina Quadra Escolar
Poliesportiva Coberta”; Proposições de Honraria apresentadas
pelo Vereador Natalino Fernandes Botelho; Proposições de Honraria apresentadas;
Proposições de Honraria apresentadas pelo Vereador Ivão
Sartori; Proposições de Honraria apresentadas
pelo Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato; Proposições de Honraria apresentadas pelo
Vereador José Mauri; Proposições de Honraria apresentadas pelo Vereador
Luis Carlos Chefer; Proposições de Honraria apresentadas
pelo Vereador Gilcimar de Oliveira; Proposições de
Honraria apresentadas pelo Vereador Carlos Magno Canal; Proposições de
Honraria apresentadas pelo Vereador Altair Ferreira da Fonseca; Indicações
n° 74 e 75/2006, ambas de autoria do Vereador Altair Ferreira da Fonseca,
através das quais solicita providências ao Executivo Municipal; Ofício n°
89/2006, da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal,
que comunica o Pregão Presencial n° 13/2006, no dia 24 de novembro/2006; Ofício
n° 90/2006, da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo
Municipal, que comunica a abertura da Tomada de Preços n° 17/2006, no dia 05 de
novembro/2006; Ofício n° 91/2006, da Comissão Permanente
de Licitação do Poder Executivo Municipal, que
comunica o Pregão Presencial n° 14/2006, no dia 23 de novembro/2006; Ofício
n° 92/2006, da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo
Municipal, que comunica a abertura do Convite n° 60/2006, no dia 29 de
novembro/2006; Ofício n° 93/2006, da Comissão Permanente de Licitação do
Poder Executivo Municipal, que comunica o Pregão Presencial n° 15/2006, no dia
30 de novembro/2006; Ofício n° 164/2006-SGP-PREV, do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha, que
encaminha balancetes das Receitas e Despesas referentes ao mês de outubro/2006;
Comunicados n° 168729, 176873, 176784, 184026 e 187606/2006,
todos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunicam liberação
de recursos para esse Município; Telegramas do Fundo Nacional de Saúde,
que comunicam liberação de recursos para esse Município; e Ofício n°
2.323/2006/GIDUR/VT/SR NORTE/ES, da Caixa Econômica Federal, Gerência de
Desenvolvimento Urbano, Vitória-ES, que comunica prorrogação de vigência de
contrato. A seguir, não havendo mais nenhuma matéria constante do Expediente o
Senhor Presidente anunciou a Hora da Tribuna Livre e concedeu a palavra ao
Senhor Paulo Roberto Martins de Mendonça, Superintendente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Gabriel da Palha, que
defendeu a aprovação do Projeto de Lei n° 66/2006, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a Conceder Gratificação para Realização de Serviços
Técnicos Especializados e dá Outras Providências”. A seguir, não havendo mais
nenhum munícipe inscrito na Hora Tribuna Livre, o Senhor Presidente anunciou a
Hora dos Oradores inscritos e concedeu a palavra Vereador Carlos Magno
Canal, que ao iniciar cumprimentou a Mesa Diretora, colegas Edis e demais
presentes. Prosseguindo, o Orador falou sobre os acidentes ocorridos com os
veículos da Administração Municipal e frisou que os servidores que utilizam os
mesmos devem ser mais prudentes. Continuando, o Orador disse que deve-se ter mais zelo com o dinheiro público e reiterou que
os servidores que utilizam veículos do Município, tenham o maior cuidado
possível com os mesmos. Prosseguindo, o Orador falou sobre a situação da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que é preocupante, pois o
orçamento aprovado para 2006 é de uma quantia relevante e até o presente
momento, somente ouviu dos agricultores as mais diversas reclamações, pois nada
de benéfico a eles foi proporcionado. Continuando, o Orador disse que a
referida Secretaria está se caracterizando por reunião demais e ação de menos.
Prosseguindo, o Orador disse que gostaria de receber do Senhor Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente um demonstrativo dos trabalhos
realizados pela referida Secretaria. Neste momento, o Vereador concedeu um aparte
ao Vereador José Mauri, que sugeriu um encontro com o Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, para que esse explique os projetos da referida
Secretaria e como estão gastos os recursos da mesma. Retomando a palavra, o Orador disse que na sua opinião a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Agricultura e Meio Ambiente, devem
trabalhar harmonicamente e não de forma isolada, para funcionar bem.
Prosseguindo, o Orador listou enúmeros projetos, que
na sua concepção ainda não deslancharam. Continuando, o Orador defendeu uma
análise profunda dos gastos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor
Presidente Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, para fazer uso da Tribuna, passou a
Presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador José Mauri. Iniciando,
cumprimentou o Presidente em Exercício, demais membros da Mesa, Senhores
Vereadores e demais presentes. Prosseguindo, o Orador parabenizou o Banco do
Brasil, que com sua agência se faz presente no Município há trinta e dois anos
e por todo trabalho que realiza. Continuando, o Orador parabenizou o colega
Vereador Carlos Magno Canal por suas palavras em relação à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente e também fez suas reclamações, pois a referida
Secretaria trabalha de forma diferente das demais, que se reúnem com suas
respectivas equipes e planejam o bom andamento dos trabalhos. Continuando, o
Orador disse que todos os Vereadores estão de parabéns, pois visitam todas as
Secretarias e que a atitude agora é agendar uma reunião para ouvir o Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Prosseguindo, o Orador citou um caso
do ano anterior, quando a Câmara Municipal através de emenda de autoria dos Vereadores
Wenderson Marcony Batista
Dias e Carlos Magno Canal, numa atitude de economia, diminuíram três cargos da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o referido Secretário
trouxe um grupo de produtores rurais para pressionarem os Senhores Vereadores
para retorno dos cargos. Neste momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador
Carlos Magno Canal, que disse ser totalmente contrário ao ato acontecido no ano
pretérito, principalmente pela falta de respeito ao Poder Legislativo.
Retomando a palavra, o Orador agradeceu as palavras do Vereador aparteante e concedeu um aparte ao Vereador Wenderson Marcony Batista Dias,
que disse que na referida reunião, apresentou-se como autor da referida emenda
juntamente com o Vereador Carlos Magno Canal, que cortou os três cargos da
referida Secretaria e que procurou passar a realidade dos fatos aos produtores
rurais presentes em tal ocasião. Retomando a palavra, o Orador agradeceu as
palavras do Vereador aparteante e novamente lembrou
os colegas Vereadores que todos devem estar atentos para a situação da referida
Secretaria e argüiu aos colegas Vereadores se algum deles já os tinha
procurado, pois muitas vezes não têm condições de trabalhar. Continuando, o
Orador questionou se os gastos com diárias da referida Secretaria não estão
muito elevados. Prosseguindo, o Orador solicitou apoio dos demais colegas para
que a Lei Municipal n° 1.130/98 seja cumprida, pois, identificando
os veículos, todo o trabalho de fiscalização será facilitado. Neste momento, o
Orador concedeu um aparte ao Vereador Ivão Sartori, que solicitou que até as motocicletas de
propriedade do Poder Executivo, sejam também identificadas.
Retomando a palavra, o Orador disse que a Câmara Municipal através da Comissão
de Fiscalização e Controle investigou a fundo todos os acidentes envolvendo
veículos do Poder Executivo. Neste momento, o Orador concedeu um aparte ao
Vereador Luis Carlos Chefer, que como Presidente da
Comissão de Fiscalização e Controle, disse independentemente do Poder, todas as
denúncias que chegarem à referida Comissão serão apuradas. Retomando a palavra,
o Orador falou das Ordens de Serviço para inúmeras obras e comunicou que no
próximo dia 23 do mês em curso, será assinada a Ordem de Serviço para reforma
geral da Escola “Irmã Adelaide Bertocchi”.
Prosseguindo, o Orador disse ter tido a satisfação de ter ido ao Patrimônio São
José, para inauguração da Quadra Escolar Coberta, no dia 18 do mês em curso,
sem contar outras obras lá existentes, que marcam a presença da atual
Administração no referido Patrimônio. Continuando, o Orador disse que
solicitará à Senhora Prefeita Municipal, que nas futuras inaugurações, seja
citado o nome do Vereador que conseguiu as verbas para as mesmas, se for o
caso. Prosseguindo, o Orador disse que a Senhora Prefeita Municipal tem tomado
as providêncais necessárias, e se o servidor for
culpado, que comete abusos no exercício de sua função, é feito desconto em folha de pagamento daquele servidor. Finalizando,
agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Vereador Wenderson Marcony
Batista Dias, que ao iniciar cumprimentou a Mesa Diretora, colegas Edis e demais presentes. Prosseguindo, o Orador lembrou que
no dia 20 de novembro é comemorado o Dia da Consciência Negra no País.
Continuando, o Orador externou sua decepção com a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e concordou com as palavras dos colegas Carlos
Magno Canal e Leonardo Luiz Valbusa Bragato. Prosseguindo, o Orador disse que o Município de
São Gabriel da Palha é agrícola e que a arrecadação municipal caiu nos últimos
anos, mesmo tendo a Câmara Municipal aprovado lei que autoriza o fornecimento
de blocos de nota fiscal para produtores, ela só diminuiu. Continuando, o
Orador reiterou que é parceiro da atual Administração e que a atual situação na
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente não pode perdurar.
Prosseguindo, o Orador disse ter recebido denúncias de que a motocicleta da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem sido utilizada por
pessoas sem habilitação e conclamou os colegas Vereadores a também fiscalizarem
essa situação. Neste momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Carlos
Magno Canal, que salientou a importância do trabalho da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e lembrou que a Senhora Prefeita Municipal, nas
solenidades de assinatura das Ordens de Serviço realizadas no interior, tem
solicitado aos produtores para guiarem seus produtos, mas como se encontra a
referida Secretaria, os produtores não têm estímulo algum de guiarem seus
produtos. Retomando a palavra, o Orador disse que uma reunião deve ser
agendada o mais rápido possível com o Secretário Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, para que se parta logo para ação e os resultados comecem a
aparecer, pois nas outras Secretarias isso já é uma realidade. Continuando, o
Orador solicitou a confecção de um requerimento de pedido de informações, a
respeito das contas telefônicas de cada Secretaria, nos últimos meses.
Prosseguindo, o Orador falou sobre a reunião da União de Vereadores do Grande
Norte do Estado do Espírito Santo (UVERGRANES), realizada no dia 20 do mês em
curso, na Casa dos Municípios na Assembléia Legislativa, cujo objetivo era o
fortalecimento do Poder Legislativo e solução de problemas comuns. Neste
momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Leonardo Luis Valbusa Bragato, que convidou a
todos os presentes para uma reunião dia 23 do mês em curso, no Plenário da
Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, onde será discutido o Orçamento
Estadual para o Exercício/2007, com a presença do Presidente da Assembléia
Legislativa do Espírito Santo, Deputado César Colnago.
Retomando a palavra o Orador disse que na reunião da UVERGRANES, foi mantido
contado com o Senador eleito Renato Casagrande, que se colocou a disposição
para ajudar a Região Norte do Estado do Espírito Santo. Continuando, o Orador fez menção ao seu aniversário dia 11 do mês em
curso e lembrou também dos cinco anos em que sofrera um terrível acidente.
Finalizando, agradeceu a atenção de todos.
A seguir, não havendo mais Oradores inscritos para falar, o Senhor Presidente
suspendeu a Sessão por quinze minutos. Reaberta a Sessão e havendo número
legal, o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, que constou do seguinte: Requerimento
nº 65/2005, assinado por três Vereadores, que
solicita regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº
84/2006, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A
seguir, em razão da aprovação do referido Requerimento de Urgência Especial, o
Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por trinta minutos para que as
Comissões competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e
havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem
do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei nº
84/2006, que “Dispõe Sobre a Doação de Gêneros Natalinos para os Servidores
e Funcionários Públicos Municipais”, que após ser discutido e votado, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 66/2005,
assinado por três Vereadores, que solicita regime de Urgência Especial para o
Projeto de Lei nº 86/2006, que após ser discutido e
votado, foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. A seguir, em
razão da aprovação do referido Requerimento de Urgência Especial, o Senhor
Presidente suspendeu os trabalhos por trinta minutos para que as Comissões
competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo
número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia,
que constou do seguinte: Projeto de Lei nº
86/2006, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Despesas com
Conserto de Veículo e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado,
foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Segunda discussão e
votação do Projeto de Lei Complementar n° 1/2006, que “Institui o Plano
Diretor do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”, que ser
discutido e votado foi aprovado por Unanimidade. Segunda discussão e votação
do Projeto de Lei n° 70/2006, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de São Gabriel da Palha para o Exercício de