Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, realizada no dia vinte de novembro de dois mil e sete, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori.

Aos vinte dias do mês de novembro do ano em curso, nesta cidade de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, reuniu-se a Câmara Municipal, em sua sede própria, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori, às 18h (dezoito horas). Presentes os Vereadores: Altair Ferreira da Fonseca, Carlos Magno Canal, Gilcimar de Oliveira, Ivão Sartori, José Mauri, Luis Carlos Chefer, Natalino Fernandes Botelho, Nilso Groner e Wenderson Marcony Batista Dias. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão e início dos trabalhos. A ata da Sessão anterior foi aprovada e assinada. A seguir, passou-se para a leitura das matérias constantes do Expediente, que foram as seguintes: Mensagem n° 70/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 91/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Reembolso e dá Outras Providências”; Mensagem n° 71/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 92/2007, que “Dispõe Sobre a Doação de Gêneros Natalinos para os Servidores e Funcionários Públicos Municipais”; Mensagem n° 72/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 93/2007, que “Autoriza o Pagamento de Despesas”; Mensagem n° 73/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 94/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Utilizar Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá Outras Providências”; Moção n° 7/2007, de autoria do Vereador Wenderson Marcony Batista Dias, através da qual apresenta “Votos de Aplausos” à Associação de Pastores Evangélicos de São Gabriel da Palha (APESG), pela realização da XI Festa do Evangélico Gabrielense, realizada nos dias 30 e 31 de outubro do ano em curso; Mensagem n° 74/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 95/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Vale Alimentação Especial de Natal aos Servidores Públicos Municipais e dá Outras Providências”; Mensagem n° 75/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 96/2007, que “Altera a Lei que Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2007 e Abre Crédito Especial”; Mensagem n° 76/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 97/2007, que “Altera a Lei n° 1.591/2005, de 12/12/2005, que Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Mensagem n° 55/2007, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 76/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel com a Igreja Batista do Calvário de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Ofício n° 79/2007, da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal, comunicando que procederá com o Pregão Presencial n° 24/2007, no dia 29 de novembro de 2007, cujo objetivo é a aquisição de equipamentos, peças e prestações de serviços destinados à instalação de rede lógica de computadores no prédio desta Prefeitura Municipal. Comunicado n° CM160246/2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunica liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha, no valor de R$ 6.662,65 (seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para o PNATE - parcela 08; Comunicado n° CM168328/2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunica liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha, no valor de R$ 15.237,20 (quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte centavos), para o PNAE; Comunicado n° CM168329/2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunica liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha, no valor de R$ 902,00 (novecentos e dois reais), para o PNAC - PNAE CRECHE; Comunicado n° CM155200/2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunica liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha, no valor de R$ 26.883,63 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), Referente QUOTA, Parcela 10; Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa Pagamento de FAEC SAI - Programa de Combate ao Câncer de Colo Uterino COMP 03/2007 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais). OF.CIRCULAR.ASCAM-ES 03/2007, do Presidente da Associação de Servidores de Câmaras Municipais, que convida Servidores e Vereadores, para participarem na cidade de Iúna-ES, do Encontro Anual de Servidores de Câmaras. A seguir, não havendo mais matéria constante no Expediente, o Senhor Presidente anunciou a Hora da Tribuna Livre e passou a palavra ao Senhor Mário Mota Rodrigues Alves, que agradeceu ao Poder Público, às melhorias no Bairro “Invasão” nessa cidade. Dando continuidade à Sessão e não havendo mais nenhum munícipe inscrito para a Hora da Tribuna Livre, o Senhor Presidente anunciou a Hora dos Oradores Inscritos e passou a palavra ao Vereador Natalino Fernandes Botelho, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores, demais presentes, Representantes dos Três Poderes e em especial sua esposa e filho, presentes no Plenário. Prosseguindo, falou sobre água e energia elétrica e que todo trabalhador tem direito à moradia e salário digno. Continuando, reiterou a importância de água e parabenizou o Senhor Mário Mota Rodrigues Alves, pelo seu trabalho como assessor de Deputado e como cidadão é realmente digno não só de elogios, mas sim de reconhecimento que com certeza virá nas urnas em 2008. Seguindo, argüiu porque há necessidade de se elogiar, o que deveria ser obrigação de qualquer ocupante de cargo público? E lembrou que ao Vereador compete legislar, fiscalizar os atos e apontar as falhas. Continuando, disse que a viabilização da maior unidade prisional do Estado, onde a paz ainda existe, vai perpetuar o nome de cada Vereador na memória de nossos descendentes. Dando continuidade, disse que o acesso entre os Estados de Minas Gerais e Bahia, facilitará a rota do crime e lembrou que todo preso tem família, amigos e comparsas, que com certeza irão se instalar em nossas comunidades e até, porque não, constituir família com nossos descendentes. Seguindo, disse que o fluxo de veículos na cidade aumenta a cada dia, bem mais que uma praça, a cidade precisa de estacionamento. Prosseguindo, disse que a criação do Pronto Atendimento (PA) e aquisição de ambulâncias faz parte de um plano que aniquilou os hospitais do Município; em lugar da faculdade existem ônibus. A seguir, disse que assim como os hospitais, a faculdade fechou por falta de apoio e às ambulâncias fantasiadas com as cores de campanha, desfilam diariamente transportando centenas de doentes. Seguindo, afirmou que essa Câmara é formada por Vereadores competentes, honestos e bem intencionados e argüiu: O que pode ser feito diante da máquina e do sistema? Prosseguindo, disse que apoiar um candidato sem a menor expressão política na região, foi a pior das insensatezes e argüiu: Qual a afinidade entre o Senhor Deputado Estadual Giuliano dos Anjos e nossos munícipes? Continuando, disse após sentar naquela cadeira “a boca que distribuía sorrisos” disse aos servidores públicos que promessas de campanha não se cumpre. Dando continuidade, falou que o valor do ticket alimentação dos servidores é de trinta reais, sem contar que existem servidores catando lixo, para aumentar sua renda e, em protesto a essas e outras situações, “tirou o paletó”. Prosseguindo, disse que acredita nas coisas como elas deveriam ser e não como elas são e conclamou os colegas Vereadores a unirem-se em prol de uma política séria, com justiça e dignidade humana. Para finalizar, agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Carlos Magno Canal, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e presentes ao Plenário. Prosseguindo, disse que na Sessão anterior não se eximiu de suas funções de Vereador nessa Casa, simplesmente, citou o inciso XIX do Art. 18 da Lei Orgânica do Município, aonde permite-se a criação de uma empresa de economia mista para administrar a venda de lotes do Bairro “Invasão”, pois o interessante seria que todos estivessem pagando pelos seus lotes e assim poderem construir sem problema algum. Continuando, disse ter feito vários ofícios, solicitando ao Executivo Municipal a medição daquela área e a resposta recebida foi que os lotes foram subdivididos três vezes. Seguindo, disse que o ato não deveria ter sido feito, pois não se faz política com a coisa pública; estudos mais profundos deveriam ter sido feitos, obedecendo determinados fatores e que outras Administrações deveriam ter seguido o que preceitua a Lei Orgânica do Município. Continuando, falou sobre os problemas existentes no loteamento “Jardim Passamani”, pois esses são estruturais e a Companhia Espíritosantense de Saneamento (CESAN), espera providências por parte do dono do loteamento para tomar as providências devidas. Prosseguindo, explicou quais seriam essas providências, pois provavelmente será a mesma forma de solução para Bairro “Invasão”, para resolver o problema lá existente. Continuando, falou ainda que outro problema do Bairro “Invasão”, a ser solucionado após a chegada da energia elétrica e água é o sistema de esgoto, mas esse é de mais fácil solução, segundo o Orador, pois será escoado por gravidade. Seguindo, disse que a busca de soluções para o Bairro “Invasão” e outros problemas do Município, nada mais é que obrigação dos Senhores Vereadores, pois esses não devem assumir seus mandatos pensando em reeleição. Prosseguindo, disse que tramita na Casa, matérias de elevada importância para os Servidores e que todos os segmentos ligados à essa categoria têm sido convidados para os estudos, mas não estão participando como deveriam e depois pode ser interpelado, porque não ajudou os Servidores e argüiu: Mas eles não procuram seus direitos? Continuando, disse também que a participação popular nessa Casa, tem deixado a desejar, pois poucos aqui se fazem presentes, mas que nas últimas Sessões a presença da Comunidade, tem aumentado. Seguindo, falou sobre a taxa de esgoto, que por um equívoco de Vereadores do passado, foi aprovada e esse acontecimento é prova que os Vereadores devem ler mais, participar mais, recorrer à assessoria da Casa. Prosseguindo, disse que pela primeira vez no Município, uma consulta popular aconteceu, sobre a possibilidade de se alterar uma Lei Municipal, de acordo com a vontade da sociedade; a lei em questão é a que cria o Dia do Evangélico Gabrielense e pergunta-se à sociedade: Você é favor ou contra o dia 31 de outubro ser Dia Facultivo? Porque? Com os dados finais em mãos, será observado o que é melhor para as igrejas, as fábricas e a para a população. Continuando, disse que o objetivo da alteração é ajudar aqueles que têm que trabalhar mais para cobrir o dia do feriado. Seguindo, reiterou que deve ser observado com muita atenção o objetivo dos feriados criados e disse que os recursos desse ano para as comemorações para a festa do Dia do Evangélico Gabrielense foram pequenos, pois no ano anterior votou contra o mesmo projeto; mas esse ano votou favoravelmente, pois além dos festejos, existiram projetos socais, o “pilotando pela vida”, foi um deles. Continuando, disse que dependendo da conclusão da consulta popular à Câmara Municipal, terá um líder para defender às manifestações religiosas de um modo geral e com os segmentos da sociedade engrandecer ainda mais esses acontecimentos. Finalizando, agradeceu a atenção de todos os presentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Altair Ferreira da Fonseca, que ao iniciar cumprimentou o Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Prosseguindo, parabenizou o Senhor Mário Mota Rodrigues Alves, por suas palavras à Hora da Tribuna Livre, quando reconheceu o trabalho do Vereador. Continuando, disse que tem cobrado constantemente atitudes para valorização do Poder Legislativo, pois o povo não tem o devido conhecimento das funções do Vereador e o que tem acontecido em Brasília nos últimos tempos conspira contra. Seguindo, disse que em visita ao “Bairro Invasão”, pode constatar pessoalmente os graves problemas que lá existem, casos de calamidade pública e espera que além da energia elétrica que lá está chegando, chegue também água, esgoto e outras melhorias. Dando continuidade, falou novamente sobre a abusiva taxa de esgoto cobrada pela empresa concessionária no Município, pois desde o início de seu mandato tenta uma solução para esse problema. Seguindo, disse que o projeto de sua autoria suspendendo a “referida taxa” é inconstitucional, mas argüiu: Como fica a situação de moradores, que estão com várias contas de água atrasadas por causa da taxa de esgoto? Continuando, disse que sejam convocados os responsáveis da Companhia Espiritosantense de Saneamento (CESAN), para se fazerem presentes no Município, para explicarem por que referida taxa é tão alta em São Gabriel da Palha. A seguir, reiterou que jamais foi contra a taxa de esgoto, somente deseja que a coleta funcione, afinal não é justo pagar por um serviço que não é prestado. Continuando, disse que não entende por que em outros municípios a CESAN cobra vinte ou trinta por cento do valor da água para a mesma taxa e em nosso Município é oitenta por cento e argüiu: Por que em São Gabriel da Palha é cobrado valor de taxa tão exorbitante? E por que não se pode reduzir o valor da taxa cobrada atualmente? A seguir, concedeu um aparte ao Vereador José Mauri, que disse reconhecer o empenho do Orador pela redução da referida taxa e defendeu a convocação dos servidores da CESAN para explicações à população, sobre esse assunto. Retomando a palavra, o Orador agradeceu as palavras do Orador aparteante e disse que se existe lei autorizando a cobrança da taxa, existe também legislação obrigando à CESAN a fazer todas as ligações para coleta do esgoto. Prosseguindo, retornou ao assunto de valorização do Poder Legislativo e lembrou as palavras do colega Vereador Wenderson Marcony Batiasta Dias e citou alguns eventos que aconteceram por aprovação da Câmara Municipal e essa sequer foi convidada a fazer parte da mesa nesses eventos. Continuando, falou sobre matéria num determinado jornal de circulação no Município que não soube denominar, no qual, o Presidente do Sindicato dos Comerciários de Colatina refere-se aos Vereadores de São Gabriel da Palha como um “bando” e solicitou ao Senhor Presidente as providências cabíveis. Seguindo, disse ainda que o jornalista responsável pelo referido jornal, afirma na mesma edição que os Vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, ainda não fizeram nenhum projeto para beneficiar a população, o que mostra o total desconhecimento do referido profissional. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Carlos Magno Canal que disse concordar com o Orador com relação ao total desconhecimento por parte do referido jornalista. Retomando a palavra, disse novamente que o Poder Legislativo deve ser valorizado, que cada um faça sua parte, pois em algumas inaugurações a Câmara Municipal sequer foi lembrada. Seguindo, falou sobre a estrada que dá acesso ao Patrimônio São José quando, agradeceu ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à Senhora Prefeita Municipal por tudo que já foi feito pelo referido Patrimônio, mas lembrou que a obra está inacabada. Continuando, falou sobre o problema da Rua Men de Sá e a preocupação daqueles moradores, pois até a presente data nada foi resolvido. Nesse momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Luís Carlos Chefer, que agradeceu às palavras do Orador e disse ter conhecimento daquela situação, pois a situação atinge também o Bairro Aparecida, Nova Comboni e o Estádio “Gabrielão”. Retomando a palavra, disse estar surpreso com a reação do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que disse não ter previsão de tempo para solucionar o problema da Rua Men de Sá. Nesse momento, anunciou a presença no Plenário do Presidente da Fundação Hospitalar Social Rural “Dr. Fernando Serra” e comunicou a esse, que o Deputado Estadual Euclério Sampaio incluiu no Orçamento do Estado, emenda para o Hospital “Dr. Fernando Serra” no valor de cem mil reais. Nesse momento, o Orador concedeu aparte ao Vereador Carlos Magno Canal, que disse ter conseguido com o Deputado Da Vitória, cinqüenta mil reais e com a Deputada Janete de Sá mais sessenta mil reais, para o Hospital “Dr. Fernando Serra”. Retomando a palavra, o Orador convidou os presentes ao Plenário e demais munícipes, que compareçam às Sessões da Câmara Municipal. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A seguir, não havendo mais Oradores inscritos para falar, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por quinze minutos. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, que constou do seguinte: Ofício nº 712/2007-GP, do Executivo Municipal, Requerendo, nos termos do Art. 240, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 75/2007, que Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel com o INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural e Dá Outras Providências”, que após ter sido votado foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 54/2007, assinado por três Vereadores, que solicitam regime de urgência especial para o Projeto de Lei n° 93/2007, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do Requerimento de urgência especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos, para que as Comissões competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei n° 93/2007, que “Autoriza o Pagamento de Despesas”, que após ser discutido e votado foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 55/2007, assinado por três Vereadores, que solicitam regime de urgência especial para o Projeto de Lei n° 94/2007, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do Requerimento de urgência especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos, para que as Comissões competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei n° 94/2007, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Utilizar Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 73/2007, de autoria do Executivo Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gabriel da Palha para o Exercício de 2008”, que após ser discutido e votado foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 90/2007, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n° 1.659/2006, de 21 de agosto de 2006, que Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2007 do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado foi aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 88/2007, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 89/2007, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Despesas com Escola da Rede Estadual e dá Outras Providências”. Nesse momento, foi apresentada a Emenda n° 18/2007, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, que após ser discutida e votada, foi aprovada por sete votos favoráveis e um contrário. Após, o referido Projeto foi discutido e aprovado por sete votos favoráveis e um contrário, com a Emenda n° 18/2007, devidamente incorporada. A seguir, não havendo mais matéria para ser discutida nem votada na presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos convidando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04 de dezembro do ano em curso, e, convidou também para a Sessão extraordinária que realizar-se-á no dia 23 de novembro do ano em curso às 13h (treze horas). E para constar, eu Secretário, redigi e digitei a presente Ata, que depois de aprovada será assinada. São Gabriel da Palha, vinte de novembro de dois mil e sete.