Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, realizada no dia dez de outubro de dois mil e seis, sob a Presidência do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato. 

Aos dez dias do mês de outubro do ano em curso, nesta cidade de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, reuniu-se a Câmara Municipal, em sua sede própria, sob a Presidência do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, às 18h (dezoito horas). Presentes os Vereadores: Altair Ferreira da Fonseca, Carlos Magno Canal, Gilcimar de Oliveira, Ivão Sartori, José Mauri, Leonardo Luiz Valbusa Bragato, Luis Carlos Chefer, Natalino Fernandes Botelho e Wenderson Marcony Batista Dias. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão e início dos trabalhos. A Ata da Sessão anterior foi aprovada e assinada. A seguir, passou-se para a leitura das matérias constantes do Expediente, que foram as seguintes: Mensagem n° 56/2006, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 1/2006, que “Institui o Plano Diretor do Município de São Gabriel da Palha e dá Outras Providências”; Mensagem de Veto n° 4/2006, do Executivo Municipal, que Veta integralmente do Projeto de Lei n° 53/2006, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato de Comodato e dá Outras Providências”; Mensagem n° 50/2006, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 70/2006, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gabriel da Palha para o Exercício de 2007”; Mensagem n° 51/2006, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 71/2006, que “Dispõe Sobre a Criação de Cargo em Comissão e dá Outras Providências”; Mensagem n° 52/2006, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 72/2006, que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”; Mensagem n° 53/2006, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 73/2006, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato Administrativo para Atender as Necessidades Emergentes de Excepcional Interesse Público e dá Outras Providências”; Mensagem n° 54/2006, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 76/2006, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Utilizar Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal à Disposição do Fundo de Aval deste Município e dá Outras Providências”; Mensagem n° 55/2006, do Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei n° 74/2006, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal Realizar Despesas com a Organização da Comemoração Alusiva ao Dia do Servidor Público e dá Outras Providências”; Projeto de Lei n° 75/2006, de autoria do Vereador Luis Carlos Chefer, que “Denomina Bairro e Logradouros e dá Outras Providências”; Indicação nº 69/2006, de autoria do Vereador José Mauri, através da qual solicita providências ao Executivo Municipal; Indicação nº 70/2006, de autoria do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, através da qual solicita providências ao Executivo Municipal; Indicação nº 71/2006, de autoria do Vereador Gilcimar de Oliveira, através da qual solicita providências ao Executivo Municipal; OF. n° 380/2006-SAMS, da Secretaria Municipal de Ação Social, que encaminha Balancetes do Fundo Municipal de Assistência Social, alusivos ao mês de Julho/2006; Ofício n° 482/2006-SEMUS, da Secretária Municipal de Saúde, que encaminha Balancetes do Fundo Municipal de Saúde, alusivos ao mês de julho/2006; Ofício n° 76/2006, da Comissão Permanente de Licitação do Executivo Municipal, que comunica a abertura do Pregão Presencial n° 10/2006, para o dia 17/10/2006; Ofício n° 80/2006, da Comissão Permanente de Licitação do Executivo Municipal, que comunica a abertura do Pregão Presencial n° 11/2006, para o dia 18/10/2006; Ofício n° 81/2006, da Comissão Permanente de Licitação do Executivo Municipal, que comunica a abertura do Convite n° 54/2006, para o dia 19/10/2006; Ofício n° 473/2006 GP/CM, do Presidente da Câmara Municipal, que encaminha Demonstração Contábil da Casa, alusiva ao mês de Agosto/2006; Ofício n° 152/2006-SGP-PREV, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Palha, que encaminha Demonstração Contábil da Casa, alusiva ao mês de Setembro/2006; Ofício da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, do Congresso Nacional, que encaminha relação de recursos da União destinados ao Município de São Gabriel da Palha. Telegramas do Fundo Nacional de Saúde, que comunica liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha. A seguir, não havendo mais nenhuma matéria constante do Expediente e nenhum munícipe inscrito para a Hora da Tribuna Livre, o Senhor Presidente anunciou a Hora dos Oradores inscritos e concedeu a palavra ao Vereador Natalino Fernandes Botelho, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, demais Vereadores, representantes dos Três Poderes e demais presentes. Continuando, o Orador parabenizou os colegas Wenderson Marcony Batista Dias e Altair Ferreira da Fonseca, pela forma como conduziram suas respectivas campanhas no processo eleitoral, encerrado no último dia 1° de outubro do ano em curso. Prosseguindo, o Orador teceu comentários sobre a defasagem salarial dos Servidores Públicos Municipais, que segundo o Orador, está próxima de 100% (cem por cento), e que em contrapartida a atual Administração tem gastos elevados. Continuando, o Orador reiterou que lutará pela reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais. E, para finalizar seu pronunciamento, invocou o todo Poderoso e grande arquiteto do Universo para que abençoasse a todos em nome de Jesus. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Wenderson Marcony Batista Dias, que ao iniciar cumprimentou a Mesa Diretora, Senhores Vereadores e demais presentes. Prosseguindo, o Orador agradeceu as palavras do colega Vereador Natalino Fernandes Botelho por sua conduta durante a campanha eleitoral encerrada no último dia 1° de outubro do ano em curso. Continuando, o Orador disse que apenas seguiu às recomendações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Prosseguindo, o Orador mostrou satisfeito com a votação que alcançou, principalmente no Município de São Gabriel da Palha. Continuando, o Orador parabenizou o colega Vereador Altair Ferreira da Fonseca por sua conduta durante a campanha eleitoral encerrada no último dia 1° de outubro do ano em curso. Prosseguindo, o Orador teceu comentários sobre o dia 10 de outubro, quando se comemora o Dia Internacional da Saúde Mental e que em visita a Unidade de Saúde de São Gabriel da Palha nesse dia, pôde presenciar a apresentação dos Alunos da APAE - Escola Renascer - São Gabriel da Palha, que fizeram uma apresentação da referida Unidade de Saúde em comemoração a alusiva data. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Magno Canal, que ao iniciar cumprimentou a Mesa Diretora, colegas Edis e demais presentes. Prosseguindo, o Orador teceu comentários sobre a Mensagem de Veto n° 4/2006, que Veta em sua totalidade o Projeto de Lei n° 53/2006. Continuando, o Orador disse que com a qualidade da Assessoria Jurídica do Executivo Municipal, os “Projetos” não podem vir à Câmara Municipal com “dúvidas”. Prosseguindo, o Orador chamou a atenção para os projetos de Contrato Administrativo, que estão sendo enviados à Câmara Municipal, pois no futuro poderão se desdobrar em problemas trabalhistas. Continuando, o Orador teceu comentários sobre o Projeto de Lei n° 76/2006, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Utilizar Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal a Disposição do Fundo de Aval e dá Outras Providências” e solicitou cópia da Lei Municipal n° 853/93. Prosseguindo, o Orador comunicou ao Plenário sua saída da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por problemas pessoais. Continuando, o Orador parabenizou os colegas Vereadores Wenderson Marcony Batista Dias e Altair Ferreira da Fonseca, pela campanha eleitoral que fizeram. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luis Carlos Chefer, que ao iniciar cumprimentou a Mesa Diretora, colegas Edis e demais presentes. Prosseguindo, o Orador parabenizou os colegas Wenderson Marcony Batista Dias e Altair Ferreira da Fonseca, pela forma como conduziram suas respectivas campanhas no processo eleitoral, encerrado no último dia 1° de outubro do ano em curso. Continuando, o Orador agradeceu a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos pelos trabalhos realizados no Bairro Nossa Senhora Aparecida para a realização dos festejos alusivos ao dia 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida. Prosseguindo, o Orador agradeceu à Senhora Prefeita Municipal, por ter enviado à Câmara Municipal projeto de lei contratando profissionais para o funcionamento da Casa Lar. Neste momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Gilcimar de Oliveira, que agradeceu a Senhora Prefeita Municipal pelo início de algumas obras no Bairro Cachoeira da Onça. Retomando a palavra, o Orador parabenizou o colega Vereador Natalino Fernandes Botelho, por sua preocupação com a defasagem salarial dos Servidores Públicos Municipais, assim como, o Vereador Gilcimar de Oliveira. Continuando, o Orador mostrou-se favorável à realização de concurso público para que acabem os contratos como forma de contratação de pessoal e se equilibre as contas da Previdência dos Servidores Públicos de São Gabriel. Prosseguindo, o Orador teceu comentários a respeito do Projeto de Lei n° 75/2006, de sua autoria, que “Denomina Bairro e Logradouros Públicos e dá Outras Providências”. Continuando, o Orador convocou a todos para participarem às 17h (dezessete horas) do dia 12 de outubro, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, missa em homenagem à Padroeira do Brasil. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Altair Ferreira da Fonseca, que ao iniciar cumprimentou a Mesa Diretora, colegas Edis e demais presentes. Prosseguindo, o Orador agradeceu o elogio dos colegas Vereadores e comentou sua participação no processo eleitoral encerrado no último dia 1° de outubro do ano em curso. Continuando, o Orador leu uma mensagem do candidato ao Senado Federal, Senhor Max de Freitas Mauro, agradecendo os eleitores gabrielenses pelos votos obtidos nesse Município. Prosseguindo, o Orador parabenizou os Vereadores Gilcimar de Oliveira e Carlos Magno Canal pelas obras no Bairro Cachoeira da Onça e lembrou que algumas dessas obras foram conseguidas por emendas apresentadas por Deputados Estaduais. Neste momento, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Carlos Magno Canal, que agradeceu o Orador pela lembrança das emendas apresentadas pelos Senhores Deputados. Retomando a palavra o Orador disse da importância do Poder Legislativo e que o mesmo deve ser reconhecido. Prosseguindo, o Orador concedeu um aparte ao Vereador Gilcimar de Oliveira, que relacionou os Deputados Estaduais que contribuíram com emendas para o Bairro Cachoeira da Onça. Retomando a palavra, o Orador disse não concordar com a ajuda que foi dada a candidatos estaduais que não eram do Município. Prosseguindo, o Orador novamente agradeceu pelos votos dados a seu candidato a Senador da República. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, para fazer uso da Tribuna, passou a Presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente, Vereador José Mauri. Iniciando, cumprimentou o Presidente em Exercício, demais membros da Mesa, Senhores Vereadores e demais presentes. Prosseguindo, o Orador parabenizou os colegas Wenderson Marcony Batista Dias e Altair Ferreira da Fonseca, pela forma como conduziram suas respectivas campanhas no processo eleitoral encerrado no último dia 1° de outubro do ano em curso. Continuando, o Orador teceu comentários sobre a transparência da Senhora Prefeita Municipal na escolha dos candidatos que ela deveria apoiar e que participou de algumas decisões e que a escolha do nome do Senhor Giuliano dos Anjos, agora Deputado Estadual eleito, foi um compromisso para o crescimento de São Gabriel da Palha. Prosseguindo, o Orador disse que não apenas o referido candidato deve ser cobrado, mas todos os candidatos. Continuando, o Orador disse que durante a campanha participou de alguns eventos para angariar votos com a presença do Deputado reeleito Euclério Sampaio em São Gabriel da Palha e não existiu problema algum. Prosseguindo, o Orador disse que no dia 10 de outubro do ano em curso, recebeu um telefonema do Presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Deputado reeleito César Colnagno que o parabenizou por sua seriedade política. Continuando, o Orador disse estar convicto que os Deputados Estaduais eleitos colaborarão para o desenvolvimento de São Gabriel da Palha, bem como, os trabalhos da atual Administração que estão presentes em todos os cantos do Município. Prosseguindo, o Orador disse ter apoiado a Senhora Rita Camata para Deputada Federal e que seu retorno à Câmara Federal representará mais recursos para o Norte do Estado do Espírito Santo. Continuando, o Orador conclamou a todos os Vereadores que busquem contactar os Deputados eleitos para conseguirem recursos para São Gabriel da Palha. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A seguir, não havendo mais Oradores inscritos para falar, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por quinze minutos. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, que constou do seguinte: Requerimento nº 54/2005, assinado por três Vereadores, que solicita regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 76/2005, que após ser discutido e votado, foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. A seguir, em razão da aprovação do referido Requerimento de Urgência Especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por trinta minutos para que as Comissões competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 76/2005, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Utilizar Recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal à Disposição do Fundo de Aval deste Município e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Requerimento nº 55/2005, assinado por três Vereadores, que solicita regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 71/2005, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do referido Requerimento de Urgência Especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por trinta minutos para que as Comissões competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 71/2005, que “Dispõe Sobre a Criação de Cargo em Comissão e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 56/2005, assinado por três Vereadores, que solicita regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 73/2005, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do referido Requerimento de Urgência Especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por trinta minutos para que as Comissões competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 73/2005, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato Administrativo para Atender as Necessidades Emergentes de Excepcional Interesse Público e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 57/2005, assinado por três Vereadores, que solicita regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 74/2005, que após ser discutido e votado, foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. A seguir, em razão da aprovação do referido Requerimento de Urgência Especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por trinta minutos para que as Comissões competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 74/2005, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal Realizar Despesas com a Organização da Comemoração Alusiva ao Dia do Servidor Público e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 58/2005, assinado por três Vereadores, que solicita regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 69/2005, que após ser discutido e votado, foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. A seguir, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei nº 69/2005, que “Altera a Lei n° 1.664/2006 de 01 de Setembro de 2006 e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2006, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Despesas com Conserto de Veículo e Dá Outras Providêncais que após ser discutido e votado, foi aprovado por Unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 68/2006, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Contrato de Comodato e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por Unanimidade. Primeira discussão e votação do Projeto de Decerto Legislativo n° 19/2006, de autoria do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que “Institui o Programa Estudante na Câmara Municipal e dá Outras Providências”. Neste momento, foi apresentada a Emenda n° 12/2006, de autoria do Vereador Leonardo Luiz Bragato, que após ser discutida e votada, foi aprovada por Unanimidade. Retomada a discussão do referido Projeto, este foi aprovado por Unanimidade, com a Emenda n° 12/2006 devidamente incorporada. A seguir, não havendo matéria para ser discutida, nem votada na presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24 de outubro do ano em curso. E para constar, eu Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de aprovada será assinada. São Gabriel da Palha, dez de outubro de dois mil e seis.