Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, realizada no dia nove de dezembro de dois mil e oito, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori.

Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, nesta cidade de São Gabriel da Palha do Estado do Espírito Santo, reuniu-se a Câmara Municipal, em sua sede própria, sob a Presidência do Vereador Ivão Sartori, às 18h (dezoito horas). Presentes os Vereadores: Agnaldo Mauri, Altair Ferreira da Fonseca, Gilcimar de Oliveira, Ivão Sartori, José Mauri, Leonardo Luiz Valbusa Bragato, Luis Carlos Chefer, Natalino Fernandes Botelho e Wenderson Marcony Batista Dias. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão e início dos trabalhos. Prosseguindo, a  ata da Sessão anterior foi aprovada e assinada. A seguir, passou-se para a leitura das matérias constantes do Expediente, que foram as seguintes: Mensagem nº 80/2008, de autoria Executivo Municipal, que encaminha o Projeto de Lei nº 107/2008, que “Altera a Lei nº 1.831 de 27 de março de 2008 e dá Outras Providências”; Moção nº 2/2008, de autoria do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que “Apresenta Votos de Aplausos à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES, pela realização do 4º Gestão das Cidades”; OF. n° 727/2008, do Executivo Municipal, que encaminha ao Poder Legislativo, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária referentes ao 5º Bimestre do corrente ano; Requerimento nº 36/2008, de autoria do Vereador  Leonardo Luiz Valbusa Bragato, apoiado pelo Vereador Ivão Sartori, que apresenta Votos de Profundo Pesar, pelo passamento do Senhor Augusto Schiffer, ocorrido no dia 14 de novembro do ano em curso, no Distrito de Vila Fartura; Requerimento nº 37/2008, de autoria do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que apresenta Votos de Profundo Pesar, pelo passamento da Senhora Maria Colombi Cavatti, ocorrido no dia 12 de julho do ano em curso, nesta Cidade; Indicações nº 72 e 73/2008, ambas de autoria do Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, mediante as quais, solicita providências ao Poder Executivo Município; OF. n° 87/2008, do Pregoeiro Oficial do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 12 de dezembro, às 9h (nove horas), procederá com o Pregão Presencial nº 17/2008, cujo objetivo é a aquisição de gêneros alimentícios referentes a recursos do FNDE/PNAE/PNAP, para atendimento as escolas da rede municipal e Entidades Filantrópicas e recursos do FNDE/PNAC, para atendimento a Creches e APAE e ainda do Convênio 123/2008-SEDU; OF. n° 88/2008, do Pregoeiro Oficial do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 17 de dezembro, às 9h (nove horas), procederá com o Pregão Presencial nº 18/2008, cujo objetivo é a contratação de empresa especializada para realização de concurso público de provas (prática e escrita) e títulos para preenchimento de 60 (sessenta) vagas no quadro de cargos de Administração da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha; OF. n° 89/2008, do Presidente da Comissão de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 15 de dezembro, às 9h (nove horas), procederá a abertura do Convite nº 41/2008, cujo objetivo é a aquisição de gás liquefeito para ser consumido no decorrer do exercício de 2009, em atendimento a diversas secretarias deste Município; OF. n° 90/2008, do Vice-Presidente da Comissão de Licitação do Poder Executivo Municipal, que comunica que no dia 18 de dezembro, às 9h (nove horas), procederá a abertura do Convite nº 42/2008, cujo objetivo é a contratação de serviços funerários para atendimento às pessoas de risco e vulnerabilidade social, deste Município; OF. n° 9/2008, do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, que comunica que no dia 22 de dezembro, às 9h (nove horas), procederá a Tomada de Preços nº 3/2008, cujo objetivo é a contratação de empresa para a realização de exames de ultra-sonografia no período de 2009, sendo que as despesas serão por conta do Programa MAC e Fundo Municipal de Saúde. OF. n° 12/2008, do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, que comunica que no dia 10 de dezembro, às 9h (nove horas), procederá a abertura do Convite nº 8/2008, cujo objetivo é a aquisição de lanches para distribuição em ônibus com destino a Vitória, levando pacientes para consultas; OF. n° 14/2008, do Presidente da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, que comunica que o Pregão Presencial 1/2008, foi suspenso, cujo objetivo era a locação de veículo tipo ônibus para realização de viagens à cidade Vitória no exercício de 2009; Comunicado nº CM232291/2008, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que comunica a liberação de recursos para o Município de São Gabriel da Palha, Programa QUOTA - Parcela 10 – no valor de R$ 34.766,47 (trinta e quatro, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 1327587/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa Pagamento de Saúde Bucal  - SF COMP 10/2008 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 1348546/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa Pagamento de Saúde da Família - SF COMP 10/2008 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 1354951/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa Pagamento de PAB Fixo COMP 9/2008 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 2.381,33 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 1374670/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa Pagamento de Saúde da Família - SF COMP 9/2008 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 1402241/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa Pagamento de Piso Estratégico - Gerenciamento de Risco de VS COMP 11/2008 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 135,43 (cento e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos); Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, nº Ref.: 1403175/MS/SE/FNS, que comunica liberação de recursos para esse Município, para o Programa de Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária COMP 11/2008 MUNICIPAL UF ES, no valor bruto de R$ 855,26 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos); Prosseguindo, por não haver mais matéria a ser lida no expediente da presente Sessão e nenhum munícipe inscrito para a Hora da Tribuna Livre o Senhor Presidente anunciou a Hora dos Oradores Inscritos e passou a palavra ao Vereador Wenderson Marcony Batista Dias, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e demais presentes ao Plenário. Seguindo, registrou o falecimento do Senhor André Cardoso de Campos, Prefeito Municipal de Pancas, que faleceu na presente data, vítima de problemas cardíacos. Continuando, lembrou que esteve com o Prefeito André, no último dia 06 de dezembro, na confraternização estadual dos Servidores de Câmaras Municipal. Dando continuidade, agradeceu primeiro a Deus, por ter lhe dado a oportunidade de ser Vereador no mandato que se encerra no dia 31 de dezembro de 2008; e agradeceu também a todos que lhe confiaram o voto e acreditaram no seu trabalho, bem como, agradeceu aos críticos e na oportunidade lembrou que também é humano, mas sempre buscou o melhor para o Município em todas as áreas. Prosseguindo, agradeceu aos Servidores da Casa pela ajuda, que foi de muita importância e desejou sucesso aos Vereadores reeleitos e aos demais. Continuando, agradeceu aos colegas pela companhia nos últimos quatro anos e pediu desculpas se ofendeu alguém nesse período. Finalizando, desejou um Feliz Natal e próspero Ano Novo a todos e agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Leonardo Luiz Valbusa Bragato, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e demais presentes ao Plenário. Agradeceu também aos colegas Vereadores, pela convivência nos últimos quatro anos e lembrou que existiram bons e maus momentos; mas todos se disponibilizaram em fazer São Gabriel da Palha crescer, se tornar um município de grande porte. Prosseguindo, falou aos Vereadores que estão saindo, que todos foram muito importantes, muito ajudaram no decorrer dos trabalhos, bem como, os que se reelegeram e lembrou do colega Carlos Magno Canal, que foi afastado pela Justiça Eleitoral, durante o mandato. Seguindo, conclamou os Vereadores reeleitos e novos Vereadores para trabalharem para que no novo mandato, o Município de São Gabriel da Palha, possa crescer ainda mais e na oportunidade, agradeceu aos Servidores da Casa, pela ajuda no decorrer da legislatura. Dando continuidade, pediu desculpas aos colegas, caso tenha errado em algum momento. Continuando, agradeceu à população gabrielense, por ter confiado no seu trabalho e desejou um Feliz Natal e um 2009 repleto de realizações a todos. Finalizando, agradeceu a atenção de todos.  A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Luis Carlos Chefer, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e demais presentes ao Plenário. Seguindo, agradeceu aos colegas Vereadores, que sempre estiveram juntos, na caminhada que se iniciou em 1º de janeiro de 2005; uma caminhada realizada para “colocar o município nos trilhos”, como dizia o ex-Vereador Carlos Magno Canal e está muito feliz com o que foi feito em São Gabriel da Palha, pela Administração Raquel Lessa. Continuando, agradeceu também aos Servidores da Casa, que o ajudaram desde o início de seu mandato, orientando sempre e na oportunidade, agradeceu especialmente os colegas Altair Ferreira da Fonseca e José Mauri, que por serem mais experientes, sempre o ajudaram. Dando prosseguimento, falou para os novos Vereadores; que façam o que for possível para beneficiar os munícipes, pois São Gabriel da Palha, pode crescer muito mais. A seguir, agradeceu pelos trezentos e trinta e sete votos, que teve na última eleição, que infelizmente não foram suficientes para sua reeleição e tem certeza que os novos Vereadores e os reeleitos bem representarão o Poder Legislativo e lembrou o que o ex-Vereador Carlos Magno Canal, sempre dizia: “que essa foi uma das melhores Câmaras de todos os tempos”. Dando continuidade, desejou um Feliz Natal e um próspero 2009 a todos e colocou-se à disposição para ajudar o Município no que puder. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Altair Ferreira da Fonseca, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores, Servidores da Casa e demais presentes ao Plenário. Prosseguindo, agradeceu os colegas Vereadores, pelos quatro anos de convivência, por todo o trabalho feito em conjunto, para o desenvolvimento de São Gabriel da Palha. Dando continuidade, parabenizou os Vereadores reeleitos e lembrou aos que não conseguiram se reeleger, que eles tiveram participação importantíssima no desenvolvimento do Município. Seguindo, fez um pedido de desculpas aos colegas; pois no calor das discussões, pode ter ofendido argúem, mas foi de forma involuntária, pois o que se buscava nas discussões era e é sempre será o melhor para São Gabriel da Palha. Continuando, disse que com o crescimento do Município, aumentou também o número de crimes e na semana passada, foi assassinada com requintes de crueldade no Bairro Santa Helena, a Sra. Maria Elza, irmã do “Nego Belo”, comerciante de ferro velho do referido Bairro; infelizmente a tranqüilidade, que era marca registrada do Município, acabou. A seguir, externou seu pesar pelo passamento do Prefeito de Pancas, Senhor André Cardosos de Campos, ocorrido no dia de hoje, uma perda grande para aquele Município e para os colegas servidores de Câmaras, pois ele era servidor da Câmara Municipal de Pancas. Seguindo, falou da prisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, preso no dia dia de hoje e infelizmente esse Desembargador recebeu o Título de Cidadão Gabrielense, em 14 de maio do ano em curso e o Orador teve o desprazer de tecer elogios à sua pessoa na Tribuna da Casa, na ocasião da entrega do referido Título; e argüiu: Como será daqui para frente, se quem julga está envolvido com a corrupção? Seguindo,  agradeceu os Servidores da Casa, por toda a ajuda, novamente se desculpou com os colegas Vereadores e desejou um Feliz Natal e um ótimo 2009 para todos. Finalizando, agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador José Mauri, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e demais presentes ao Plenário. Dando seguimento, disse que quando era jovem os anos passavam lentamente; hoje em dia tudo é pressa. Prosseguindo, agradeceu a Deus, pelos 4 anos em que esteve na Casa como Vereador e agradeceu aos colegas; os servidores da Casa pela convivência e ajuda. Continuando, pediu desculpas, se ofendeu alguém de alguma forma, pois nunca foi sua intenção. A seguir, parabenizou a atual Administração, que muito trabalhou para que São Gabriel da Palha crescesse; lembrou dos Servidores Municipais que muito ajudaram no referido crescimento, bem como, a atual Câmara Municipal que foi parceira sempre, não medindo esforços para o bem comum. Seguindo, parabenizou os Presidentes, que tão bem souberam conduzir a Câmara Municipal; os Servidores da Casa, que tão bem auxiliaram os Vereadores. Continuando, desejou sucesso à nova Câmara Municipal que assume os trabalhos a partir de 1º de janeiro de 2009 e espera que o trabalho de parceria com a Administração Municipal continue valorizando sempre o povo. Prosseguindo, externou seu pesar pelo passamento da Senhora Raquel Manoel, ocorrido nesta cidade, com quem já trabalhou na Escola de Ensino Fundamental “Irmã Adelaide Bertocchi” e seguindo, fez a leitura de uma mensagem de natal para todos. Finalizando, desejou um próspero 2009 para todos e agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vereador Gilcimar de Oliveira, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e demais presentes ao Plenário. Prosseguindo, agradeceu os colegas pela convivência desde 1º de janeiro de 2005; agradeceu também aos servidores pelo auxílio e lembrou a boa relação com a Administração Pública. Continuando, disse que essa Câmara que encerra seus trabalhos em 31 de dezembro do ano em curso, será lembrada sempre, pois produziu muitas coisas boas e auxiliou no crescimento do Município de São Gabriel da Palha. Dando continuidade, agradeceu a todos que lhe confiaram o voto nas últimas eleições, mas infelizmente, não foram suficientes para a reeleição. A seguir, disse que ficou satisfeito com o trabalho que desenvolveu no Poder Legislativo; não pode afirmar hoje, por se tratar da última Sessão Ordinária da Legislatura, que seja um adeus; talvez um até breve, pois pode um dia, pode voltar a ser Vereador; mas se sente feliz, pois faz parte da história de São Gabriel da Palha, ajudando o Município a crescer, principalmente o Bairro Cachoeira da Onça, que era um Bairro carente de obras.  Seguindo, deixou registrado seu voto de pesar, pelo passamento do Prefeito Municipal de Pancas e espera que Deus dê a ele um lugar entre seus escolhidos. Finalizando, desejou um Feliz Natal e um próspero 2009 a todos e agradeceu a atenção de todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Procurador Geral da Câmara, Senhor Edson Antônio Zanotelli da Silva, que ao iniciar cumprimentou a Mesa, colegas Vereadores e demais presentes ao Plenário. Continuando,  desculpou-se pela quebra do protocolo e em nome dos colegas Servidores, agradeceu aos Vereadores dessa legislatura, pois é servidor público há vinte e quatro anos e essa foi a primeira vez que observou Vereadores indo à Vitória e Brasília em busca de recursos para São Gabriel da Palha, pois nenhuma outra Câmara assim procedeu; prova ímpar do amor pelo Município. Seguindo, lembrou que uns não foram felizes no pleito eleitoral, mas estão de parabéns, pois lutaram tenazmente, incansavelmente em prol do Município. Prosseguindo, pediu desculpas em nome dos Servidores, se em algum momento, os Vereadores não foram bem atendidos em alguma solicitação. Finalizando desejou um Feliz Natal e um próspero 2009 a todos e agradeceu a atenção de todos. Não havendo mais nenhum Orador inscrito para o Hora da Tribuna Livre, o Senhor Presidente, suspendeu a presente Sessão, por quinze minutos, conforme determinação regimental. A seguir, havendo número legal, o Senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão e anunciou a Ordem do Dia, que constou do seguinte: Requerimento n° 38/2008, assinado por três Vereadores que requereram regime de urgência especial para o Projeto de Lei n° 107/2008, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, em razão da aprovação do Requerimento de urgência especial, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por trinta minutos, para que as Comissões competentes tomassem as devidas providências. Reaberta a Sessão e havendo número legal, o Senhor Presidente determinou o prosseguimento da Ordem do Dia, que constou do seguinte: Projeto de Lei n° 107/2008, que “Altera a Lei nº 1,831 de 27 de março de 2008 e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado,  foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/2008, que  “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Gabriel da Palha para o Exercício de 2009”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 97/2008, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar e Implantar os Serviços Técnicos de Assistência as Torres de Sinais de Retransmissão de Televisão no Município e dá Outras Providências”, que após ser discutido e votado, foi aprovado por unanimidade. A seguir, não havendo mais matéria para ser discutida e votada na presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos e convidou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária, que realizar-se-á no dia 17 de fevereiro de 2009, à hora regimental. E para constar, eu Secretário, registrei a presente Ata que depois de aprovada será assinada. São Gabriel da Palha, nove de dezembro de dois mil e oito.